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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 19/09/2016

Julgamento

10 de Agosto de 2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1361182_6b1a9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1361182_9a664.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1361182_e1ae7.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    ASPÉCTOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.182 - RS (2013⁄0008702-5)   RECORRENTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO : CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : IVA CAPPELETTI ADVOGADOS : PATRÍCIA RASIA   GRAZIELA CARDOSO VANIN E OUTRO(S) INTERES.  : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)   AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES.  : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LEANDRO SILVA RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., com amparo nas alíneas "a" e "c' do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido, em autos de ação revisional de contrato c⁄c pedido de repetição de indébito, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:   Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. Plano de saúde. Prescrição. Tratando-se de prestações de trato sucessivo não há prescrição do fundo de direito. Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC⁄2002. Posição do 3º. Grupo Cível expressa no julgamento dos EI n. 70037449105. Contrato coletivo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da súmula 469 do STJ.  Reajustes anuais. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Afronta ao art. 51, inc. IV e X, do CDC. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não provido.   Nas razões do especial, a insurgente alega que o acórdão hostilizado incorreu em violação do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, segundo o qual prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. De acordo com a operadora de plano de saúde, o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, pois "o enriquecimento sem causa pressupõe inexistência de fundamento a justificar que alguém se locuplete à custa de terceiro" , sendo certo que, no caso concreto, há contrato entre as partes e "a prestação cobrada obedeceu aos ditames contratuais" . Ressalta que o seguro saúde e o plano de saúde são contratos equiparados, principalmente após o advento da Lei 10.185⁄2001, cujo artigo 2º preceitua que, "para efeito da Lei nº 9.656, de 1998, e da Lei 9.961, de 2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde" . Por fim, cita decisões monocráticas do STJ que, em tese, seriam contrárias ao entendimento adotado no acórdão recorrido. O prazo para oferecimento de contrarrazões decorreu in albis . O Tribunal de origem admitiu o apelo extremo, selecionando-o como representativo da controvérsia, providência esta encampada por este signatário, que afetou o recurso à Segunda Seção desta Corte. Às fls. 367⁄376, consta parecer do Ministério Público Federal, subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Maurício de Paula Cardoso, no sentido do desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSOS REPETITIVOS. LEI Nº 11.672⁄08. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL À SEGUNDA SEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO DECENAL. 1 - "( ..) 6. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347⁄85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 7. Recurso especial não provido." (REsp 995.995⁄DF, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010). 2 - Parecer pela prevalência da tese firmada no âmbito dessa egrégia Corte Superior de Justiça sobre o tema, a saber, prescrição decenal aplicável às demandas que versem sobre abusividade de cláusula contratual de reajuste de contratos de plano de saúde e consequente repetição do indébito e, por conseguinte, pelo não provimento do recurso.   A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON (fls. e-STJ 378⁄398) e a Defensoria Pública da União (fl. e-STJ 450) requerem a admissão no feito na condição de amici curiae e abertura de prazo para manifestação. Às fls. e-STJ 400⁄448, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE também pleiteia sua intervenção no feito, manifestando-se no sentido da natureza securitária do contrato de plano de saúde, razão pela qual incidente o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b" do Código Civil. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.182 - RS (2013⁄0008702-5)   EMENTA   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C⁄C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACÓRDÃO ESTADUAL NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, POR CONSIDERAR TRIENAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL ÂNUA. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: A pretensão de revisão de cláusula contratual considerada abusiva (nula) pelo beneficiário de plano de saúde cumulada com pedido de repetição do indébito subsume-se à regra da prescrição vintenária (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), respeitada a norma de transição do artigo 2.028 do último diploma. 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se à pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo) , hipótese em que não se enquadra a demanda voltada ao reconhecimento de nulidade de cláusula do pacto consumerista. 3. Ainda que se trate de contrato de seguro saúde (o que não é o caso dos autos), afigura-se impositivo o afastamento da regra prescricional ânua (artigos 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 e 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916) e a observância da prescrição ordinária (artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916), máxime quando o autor pretende seja declarada abusiva a cláusula de reajuste do contrato de plano de saúde, com o consequente reembolso dos valores indevidamente pagos, e não o pagamento da indenização securitária contratada. 4. Do conteúdo das ações costumeiramente ajuizadas pelos usuários dos planos de saúde nos quais existente previsão de variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária, não resta configurada a pretensão de obter um provimento declaratório puro, mas, sim, um de natureza mista abarcando a declaração de abusividade da cláusula contratual (eficácia declaratória), a integração da lacuna gerada pela nulidade declarada (eficácia constitutiva) e a condenação da operadora à restituição dos valores supostamente pagos a maior (eficácia condenatória). Daí porque a tese da imprescritibilidade revela-se insustentável na espécie. 5. Ademais, nas ações revisionais dos contratos de planos de saúde, sobressai a necessidade de prévio reconhecimento da nulidade da cláusula de reajuste (causa jurídica para o aumento da mensalidade) a fim de amparar a pretensão voltada à repetição dos valores supostamente pagos a maior (restituição do consumidor ao estado anterior), razão pela qual incabível a incidência do prazo prescricional trienal próprio da ação de enriquecimento sem causa. Ainda que assim não fosse, sobressai a existência de precedente da  Segunda Seção no sentido de que, "havendo pluralidade de pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à luz da pretensão mais favorecida pelo tempo" ( REsp 976.968⁄RS , Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 10.10.2007, DJ 20.11.2007). 6. Caso concreto. Apesar da dissonância entre o acórdão recorrido (que adotou a tese da prescrição trienal) e a jurisprudência do STJ, é de rigor a manutenção do julgado, ante a proibição da reformatio in pejus . 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008.     VOTO VENCIDO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): 1. Pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae formulado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON. 1.1. O aludido pedido não comporta acolhimento. A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, às fls. 378⁄398, requer sua admissão no feito na condição de amicus curiae e vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, tecendo, para tanto, a seguinte argumentação: A MPCON – Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, de caráter científico e pedagógico, de duração indeterminada e que congrega membros do Ministério Público Nacional e, conforme prescreve o estatuto social no seu artigo 2º, alínea "a", tem como objetivo "promover a proteção dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, garantindo a sua defesa judicial e extrajudicial.” Logo, é legítima sua intervenção como amicus curiae pois a relevância da matéria produz efeitos de interesses difusos, coletivo em sentido estrito e individual homogêneo com relevância e sem relevância social e, também, atinge a esfera jurídica de direitos meramente individuais.   Como de sabença, o § 4º do artigo 543-C do CPC preceitua que o relator do recurso especial repetitivo, nos termos do regimento interno do STJ e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. Nesse mesmo sentido, o inciso I do artigo 3º da Resolução STJ 8⁄2008 (que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos) assim dispõe:   Art. 3º Antes do julgamento do recurso, o Relator : I – poderá solicitar informações aos tribunais estaduais ou federais a respeito da controvérsia e autorizar, ante a relevância da matéria, a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, a serem prestadas no prazo de quinze dias . (...)   Nesse contexto normativo, sobressai a jurisprudência da Segunda Seção, no sentido de que "a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente , à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para atender ao interesse público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)" ( REsp 1.333.977⁄MT , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26.02.2014, DJe 12.03.2014). Na ocasião, a e. Ministra Relatora do retrocitado acórdão enfatizou que "a intervenção formal no processo repetitivo deve dar-se por meio da entidade de âmbito nacional cujas atribuições sejam pertinentes ao tema em debate, sob pena de prejuízo ao regular e célere andamento de tal importante instrumento processual" . No presente caso, a controvérsia repetitiva cinge-se a definir o prazo prescricional para exercício da pretensão de reconhecimento de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, que prevê reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do consumidor idoso, c⁄c pleito de repetição dos valores supostamente pagos a maior. Desse modo, ainda que se possa debater, em tese, sobre a existência de interesse jurídico abstrato da peticionária Associação Nacional do Ministério Público (voltada à proteção dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores) na solução da demanda, todavia, nos moldes como postos nesta contenda os pedidos controversos e, pois, os direitos em debate, eles estão suficiente (bastante) e eficazmente titularizados (representados) e defendidos, já tanto pelo fato de que é o próprio consumidor que comparece, por si, em juízo, sem a intervenção ou representação de uma entidade de defesa dos seus interesses, quanto pela regular integração à lide do próprio Ministério Público Federal. Ademais, a regular atuação do parquet federal nos autos (com a efetiva emissão de parecer conclusivo) torna inócua a intervenção de associação constituída de membros do Ministério Público, uma vez já configurada a pluralização do debate infraconstitucional, com a disponibilização dos elementos informativos necessários e suficientes ao deslinde da controvérsia, devendo ser prestigiado o princípio da celeridade, máxime em se tratando de demanda submetida ao rito do artigo 543-C do CPC. Por fim, importante salientar que a admissão de terceiro na condição de amicus curiae , à luz do supracitado dispositivo legal e da Resolução STJ 8⁄2008, constitui faculdade do relator e não norma imperativa. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de admissão da requerente na qualidade de amicus curiae .   2. Pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE. 2.1. Deve ser autorizado o ingresso da ABRAMGE nos autos na condição de amicus curiae . Com efeito, a aludida associação, consoante se extrai de seu estatuto social, atua na defesa individual e coletiva de operadoras de planos de saúde na segmentação de medicina de grupo. Assim, preenchido o requisito da representatividade adequada (ante a existência de relação direta entre as atribuições da associação e o objeto jurídico controvertido), admite-se a intervenção da requerente nos autos, aproveitando-se as razões já apresentadas às fls. e-STJ 400⁄448, razão pela qual desnecessária a abertura de prazo para manifestação. 3. Pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae formulado pela Defensoria Pública da União. 3.1. Afigura-se impositivo o indeferimento do pleito. Na petição de fl. e-STJ 450, a Defensoria Pública da União requer sua admissão nos autos, ao argumento de que "a causa em discussão encerra em si interesses de consumidores de planos de saúde, dentre os quais há muitos potenciais assistidos pela Defensoria Pública, tratando-se de relação de consumo, motivo pelo qual o ingresso do órgão nos autos demonstra-se juridicamente relevante" . Contudo, a alegação de futura defesa (potencial) de consumidores em demandas semelhantes não se revela suficiente a autorizar a intervenção formal do órgão estatal em autos de recurso especial representativo da controvérsia, uma vez  não preenchido o requisito da representatividade adequada, cuja definição foi anteriormente exposta ao se tratar do pedido formulado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. No mesmo sentido, especificamente quanto à Defensoria Pública da União, já decidiram a Primeira e a Segunda Seções desta Corte:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078⁄19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404⁄78 - LSA C⁄C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830⁄80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae . Precedente: REsp. 1.333.977⁄MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. (...) 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. ( REsp 1.371.128⁄RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 17.09.2014)   No caso em exame, a requerente alega representar consumidores em milhares de ações, o que é insuficiente, ao meu sentir, para a representatividade que justifique intervenção formal em processo submetido ao rito repetitivo. Observo que, no presente caso, discutem-se encargos de crédito rural, destinado ao fomento de atividade comercial, não se subsumindo a matéria, como regra, às hipóteses de atuação típica da defensoria pública. Apenas a situação de eventual devedor necessitado justificaria, em casos concretos, a defesa da tese jurídica em debate pela Defensoria, tese esta igualmente sustentada por empresas de grande porte econômico. A inteireza do ordenamento jurídico já é defendida nos autos pelo Ministério Público Federal. ( REsp 1.333.977⁄MT , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26.02.2014, DJe 12.03.2014)   Desse modo, indefere-se o requerimento de ingresso da defensoria como amicus curiae .   4. Análise da controvérsia submetida ao rito do artigo 543-C do CPC. 4.1. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para exercício da pretensão de reconhecimento de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, que prevê reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do consumidor idoso, cumulada com pleito de repetição dos valores supostamente pagos a maior. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada nos autos. Como consabido, o instituto da prescrição encontra fundamento no princípio da Segurança Jurídica, que preconiza a necessária estabilização das relações jurídicas pelo decurso do tempo, tendo em vista o interesse público pelo restabelecimento da paz social, perturbada em razão da ofensa ao direito, cujo titular não pode conservar-se indefinidamente inerte. Na dicção do artigo 189 do Código Civil de 2002, a prescrição extingue a pretensão do titular do direito violado, ou seja, o transcurso do prazo prescricional fulmina o poder ou faculdade do titular do direito violado de exigir uma prestação do ofensor. O prazo geral de prescrição, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, era de vinte anos, em se tratando de ações pessoais, tendo sido reduzido para dez anos com o advento do Codex de 2002, cujo artigo 205 ostenta a seguinte redação:   Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.   As referidas normas, observada a regra de direito intertemporal, alcançam as pretensões advindas de obrigações contratuais, em relação às quais sobressai a natureza pessoal do direito alegado (égide do Código Civil de 1916), ou quando inexistente previsão de prazo prescricional específico para o exercício da pretensão deduzida pela parte (vigência do Código Civil de 2002). A presente controvérsia repetitiva, como dantes assinalado, reclama a definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de reconhecimento de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde (atinente ao critério de reajuste de mensalidade de consumidor idoso) e consequente devolução dos valores supostamente pagos a maior. A maioria dos precedentes proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado tem propugnado que a pretensão de revisão de cláusula contratual considerada abusiva (nula) pelo beneficiário de plano de saúde cumulada com pedido de repetição do indébito subsume-se à regra da prescrição vintenária (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), respeitada a norma de transição do artigo 2.028 do último diploma . A propósito, confira-se:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser decenal o prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusula abusiva de plano de saúde . (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 416.164⁄PE , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira , Quarta Turma, julgado em 02.12.2014, DJe 10.12.2014) - Contrato de seguro saúde (Bradesco Saúde). Excesso no reajuste do prêmio (com base na mudança de faixa etária) ocorrido em 1997. Ação de obrigação de não fazer c⁄c repetição de indébito ajuizada em 2011.     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo art. 205 do CCB, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago . 2. Impossibilidade de alteração do lapso prescricional na origem estabelecido, ante o princípio da 'non reformatio in pejus'. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1.335.391⁄RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, julgado em 21.10.2014, DJe 28.10.2014) - Contrato de plano de saúde (Unimed). Excesso nos reajustes das mensalidades (com base na mudança de faixa etária) ocorridos desde 2000. Ação revisional de contrato de plano de saúde c⁄c repetição de indébito ajuizada em 2010.     AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. (...) 2. "Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347⁄85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual , e, considerando-se a subsidiariedade  do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC (REsp 995.995⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16⁄11⁄2010). (...) 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 507.874⁄RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 24.06.2014, DJe 01.08.2014) - Contrato de plano de saúde (Golden Cross). Excesso no reajuste da mensalidade (com base na mudança de faixa etária) ocorrido em 2005. Ação revisional c⁄c repetição de indébito ajuizada em 2010.     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SÚMULA 83⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. (...) 5.- O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a revisão de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 . 6.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.402.259⁄RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 22.05.2014, DJe 12.06.2014) - Contrato de plano de saúde (Golden Cross). Excesso no reajuste da mensalidade (com base na mudança de faixa etária) ocorrido em 2004. Ação declaratória de nulidade c⁄c repetição de indébito ajuizada em 2010.     AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê o aumento das mensalidades, não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.799⁄RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 26.11.2013, DJe 06.12.2013) - Contrato de seguro saúde (Sul América Companhia de Seguro). Excesso no reajuste do prêmio (com base na mudança de faixa etária) ocorrido em 2010. Ação de nulidade de cláusula contratual c⁄c repetição de indébito ajuizada em 2012.     AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 188.198⁄SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 07.11.2013, DJe 25.11.2013) - Contrato de plano de saúde (Sul América Seguro Saúde). Excesso no reajuste do prêmio  mensalidade (com base na mudança de faixa etária) ocorrido em 1998. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c⁄c repetição de indébito ajuizada em 2010.     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347⁄85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC⁄02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347⁄85 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656⁄98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homogêneos de uma coletividade. 3. A única previsão relativa à prescrição contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos, em que se discute a abusividade de cláusula contratual. 4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as relações de consumo - as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis - e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o CC. 5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realização do mandamento constitucional de proteção ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral, encontre aplicação quando importante para a consecução dos objetivos da norma consumerista. 6. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347⁄85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade  do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 995.995⁄DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 16.11.2010) - Contratos de plano de saúde (Amil) firmados desde janeiro de 1999. Excesso no reajuste das mensalidades (com base na mudança de faixa etária). Ação civil pública objetivando a estipulação de obrigação de fazer consistente na substituição de índice de reajuste considerado abusivo⁄nulo, bem como o reembolso das quantias indevidamente pagas aos consumidores nacionais.     No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.340.078⁄RS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , publicada em 09.12.2014; AREsp 424.805⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , publicada em 05.12.2014; AREsp 269.273⁄SP , Rel. Ministro Raul Araújo , publicada em 05.12.2014; AREsp 614.625⁄SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , publicada em 05.12.2014; AREsp 300.773⁄SE , publicada em 21.11.2014; AREsp 516.375⁄SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro , publicada em 19.11.2014; REsp 1.314.037⁄RJ , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , publicada em 10.10.2014; REsp 1.456.174⁄SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi , publicada em 06.08.2014; AREsp 368.738⁄DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , publicada em 06.08.2014; e REsp 1.285.735⁄SP , Rel. Ministro Marco Buzzi , publicada em 03.06.2014. Tal orientação jurisprudencial decorre da constatação da inexistência de norma prescricional específica (no bojo do código consumerista, no artigo 206 do Código Civil ou em qualquer outro diploma legal) que abranja o exercício da pretensão de pleitear em juízo a nulidade de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Nada obstante, muito frequentemente, os Tribunais Estaduais têm adotado a tese de que a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito reclama a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, verbis :   Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Contudo, o citado prazo prescricional quinquenal restringe-se aos casos em que pleiteada reparação por danos causados por acidente de consumo, o qual se materializa na repercussão externa do defeito de segurança do produto ou do serviço, atingindo a incolumidade físico-psíquica do consumidor e de seu patrimônio, o que não guarda relação com a demanda voltada ao reconhecimento de nulidade de cláusula do pacto consumerista e respectivo reembolso do valor cobrado a maior . Outrossim, cumpre assinalar a existência de julgados nesta Corte pugnando pela aplicação do prazo prescricional ânuo delineado nos artigos 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 em se tratando de demandas atinentes a contratos de seguro saúde. De acordo com alguns precedentes, o referido lapso prescricional ânuo alcança as pretensões voltadas ao pagamento da indenização securitária contratada ( AgRg no AREsp 84.661⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20.02.2014, DJe 06.03.2014; AgRg no AREsp 181.334⁄RS , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 20.09.2012, DJe 04.10.2012; e REsp 594.629⁄RJ , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior , Quarta Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 30.09.2010; e REsp 738.460⁄RJ , Rel. Ministro Barros Monteiro , Quarta Turma, julgado em 11.10.2005, DJ 05.06.2006). Para outros, entretanto, tal regra de prescrição também abrange a discussão sobre a validade da cláusula do seguro saúde reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais ( AgRg nos EDcl no REsp 1.230.555⁄SP , Rel. Ministro Massami Uyeda , Terceira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 30.08.2011; e REsp 794.583⁄RJ , Rel. Ministro Castro Filho , Terceira Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006). Como de sabença, nos termos do artigo 2º da Lei 10.185⁄2001, o seguro saúde enquadra-se como plano privado de assistência à saúde , o qual se encontra definido no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.656⁄98 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44⁄2001):   Art. 1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;   Doutrina abalizada considera que os planos privados de assistência à saúde apresentam natureza jurídica sui generis (diferenciada), à luz de sua marcante dimensão social, sobressaindo, como objeto contratual, a execução de uma obrigação de fazer consistente na prestação de serviços voltados a garantir a preservação da saúde do usuário⁄segurado (cuja vulnerabilidade é nítida) e não o mero pagamento de indenização securitária pelo implemento do risco contratado:   Pareceu-nos necessário, desde a segunda edição deste livro, relembrar alguns aspectos importantes do contrato de plano de saúde no direito brasileiro, uma vez que este contrato atinge milhões de consumidores em nosso mercado e tende a se expandir. É um bom exemplo de contrato cativo de longa duração, a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, sua família ou beneficiários. Se a identificação do contratante e dos beneficiários como destinatários finais (consumidores) do serviço prestado pela operadora, empresa ou cooperativa, e desta como fornecedor, não oferece maiores dificuldades, dois aspectos devem ser destacados: a) a decisão da lei especial de 1998 de retirar estes contratos da lei referente aos seguros, passando a denominá-los "planos" de saúde; e b) a sua característica básica como serviços, envolvendo obrigações de meio, mas também, hoje, de resultado. Apesar da Lei 9.656⁄1998 nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os - também comuns - contratos de assistência médica possuem características e, sobretudo, uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. (...) (...) (...) O contrato de seguro-saúde estava regulado e definido pela lei específica dos seguros - Dec.-lei 73, de 21.11.1966 -, possuindo duas modalidades: a) os contratos envolvendo o reembolso de futuras despesas médicas eventualmente realizadas (art. 129), contratos de seguro-saúde fornecidos por companhias seguradoras, empresas bancárias e outras sociedades civis autorizadas; b) os contratos envolvendo o pré-pagamento de futuras e eventuais despesas médicas (art. 135), mercado no qual operam as cooperativas e associações médicas. Teoricamente, este contrato de seguro-saúde ainda existe como possibilidade, mas nenhuma das antigas seguradoras informou à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar de que continuaria a usar seus contratos de seguro-saúde, preferindo todas, de forma unânime, passar a usar contratos de planos de saúde como regulados pela lei nova. A nova Lei 9.656, de 03.06.1998, também sofreu forte evolução, pois, se inicialmente mantinha a distinção conceitual e regulava ambos os contratos, distinguindo entre as "operadoras de planos privados", as fornecedoras que trabalham com pré-pagamento (art. 1º, § 1º, I - antiga versão) e as "operadoras de seguros privados de assistência à saúde", as fornecedoras que trabalham com reembolso (art. 1º, § 1º, II - antiga versão), passou hoje a regular somente os contratos e as operadoras de planos de saúde (art. 1º, I). Assim, a nova lei regula qualquer produto, serviço e contrato que ofereça no mercado brasileiro "garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica", e que tenha "outras características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira", incluindo-se o "custeio de despesas", o "oferecimento de rede credenciada ou referenciada", o "reembolso de despesas" e os demais mecanismos de regulação típicos destes contratos (art. 1º, § 1º). Esta lei também regula os sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão (art. 1º, § 2º). Hoje, a forma mais comum é um contrato misto de plano de saúde, contrato da modalidade pré-pagamento, em que a utilização dos serviços médicos "conveniados" é livre, não necessitando pagamento e consequente reembolso, ficando o reembolso das despesas médicas e de pré-pagamento para os tratamentos mais caros ou casos excepcionais (tratamento em outras cidades, etc.). (...) Destaque-se, também, que o contrato de planos de saúde, como hoje regulado pela lei de 1998 e pelo CDC de 1990, apresenta muitas semelhanças com o contrato clássico de fornecimento de serviços médico-hospitalares simples, isto é, aquele fechado por um consumidor que procura o médico ou hospital na atualidade de sua doença ou acidente e não em face de um seguro ou previsão de eventual doença futura . Este contrato clássico era o contrato de medicina paga, e não medicina pré-paga, como os planos atuais. Destacamos a semelhança de ambos os tipos por dois motivos: a) mister notar que esses dois contratos (medicina paga e medicina organizada pré-paga) podem ser incluídos como subespécies de "contrato de assistência médico-hospitalar"; e b) a organização sistemática e em cadeia da medicina pré-paga, não mais como seguro de risco, mas como serviço garantido de prestação em caso de evento à saúde, deixa clara a responsabilidade solidária entre o organizador da cadeia (fornecedor indireto, mas contratante) e o prestador dos serviços médicos (fornecedor direto, médico, hospital, clínica, contratante interno da cadeia de fornecimento de serviços de saúde). (...) Em outras palavras, visualiza-se hoje a existência de uma obrigação (de meio ou de resultado) vinculando o consumidor, o executor direto dos serviços (médico, enfermeiro, anestesista, etc.) e o fornecedor indireto dos serviços (hospital, consultório médico, empresa seguradora ou operadora, que explora economicamente a modalidade de medicina pré-paga), que contratou com o consumidor e organizou esta cadeia solidária de fornecedores do serviço médico. (...) Concluindo, dogmaticamente, hoje a expressão genérica contrato de assistência médica engloba o contrato legalmente incluído como seguro ou plano de saúde e os demais contratos de assistência médica. Nesse sentido, pode-se conceituar o contrato de assistência médico-hospitalar como contrato de obrigação de fazer prestado por terceiros, cujo fornecedor é geralmente um hospital, grupo de médicos ou de hospitais, os quais oferecem locação de serviços médicos e de internação hospitalar ou planos de saúde em grupo, a particulares e empresas, "contrato atípico misto, emergente da combinação do contrato de assistência médica, profissional, uma locação de serviços médicos e de internação hospitalar, com variedade de serviços médicos auxiliares, cirurgia, fornecimento de alimentos ao sócio ou beneficiário ou aos seus dependentes, pela sociedade contratada" . (...) Quanto aos contratos de seguro-saúde, ensinava Orlando Gomes que estes contratos destinam-se "a cobrir o risco da doença, com o pagamento de despesas hospitalares e o reembolso de honorários médicos, quando se fizerem necessários". Incluem-se, assim, ainda que genericamente, na definição do art. 1.432 do CC⁄1916 e do art. 757, caput , do CC⁄2002, como contratos de seguro, envolvendo a transferência (onerosa e contratual) de riscos futuros à saúde do consumidor e de seus dependentes, o pagamento direto ou reembolso dos gastos e serviços médico-hospitalares. Note-se que a ideia dos seguros, e hoje dos planos de saúde, está intimamente ligada ao anseio humano de controle dos riscos e de socialização dos riscos atuais e futuros entre todos na sociedade. Se inicialmente os seguros, assim como ainda descritos em nosso Código Civil de 1916 (e também no CC⁄2002), envolviam apenas o "indenizar", o "responder" monetária, é esta uma visão superada, pois os serviços de seguro evoluíram para incluir também a performance bond , isto é, o contrato de seguro envolvendo a "execução" de uma obrigação, um verdadeiro "prestar", um fazer futuro muito mais complexo que a simples entrega de uma quantia monetária. (...) ( Cláudia Lima Marques , in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais", 6ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, págs. 504⁄517)   Nessa ordem de ideias, diante da considerável vulnerabilidade do consumidor usuário do plano de saúde, independentemente da modalidade organizacional da operadora (medicina ou odontologia de grupo, seguradora, cooperativa médica ou odontológica, filantropia, autogestão ou administradora de benefícios), reclama-se a adoção do princípio hermenêutico ubi eadem est ratio ibi idem jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito) a fim de definir o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual cumulada com pedido de repetição do indébito eventualmente apurado. Assim, ainda que se trate de contrato de seguro saúde (o que não é o caso dos autos), afigura-se impositivo o afastamento da regra prescricional ânua (artigos 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 e 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916) e a observância da prescrição ordinária (artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916), máxime quando o autor pretende seja declarada abusiva a cláusula de reajuste do contrato de plano de saúde, com o consequente reembolso dos valores indevidamente pagos, e não o pagamento da indenização securitária contratada. No mesmo diapasão, confiram-se as seguintes decisões monocráticas que, ao versarem sobre pretensão voltada à declaração de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de seguro saúde e consequente restituição de quantias pagas a maior, pugnaram pela incidência da prescrição decenal, afastando, expressamente,  a tese da prescrição ânua: REsp 1.498.496⁄RS , Rel. Ministro Moura Ribeiro , publicada em 18.12.2014; AREsp 269.273⁄SP , Rel. Ministro Raul Araújo , publicada em 05.12.2014; AREsp 614.625⁄SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , publicada em 05.12.2014; REsp 1.417.944⁄SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , publicada em 11.11.2014; REsp 1.314.037⁄RJ , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , publicada em 10.10.2014; REsp 1.456.174⁄SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi , publicada em 06.08.2014; AREsp 410.046⁄SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , publicada em 03.06.2014; REsp 1.427.799⁄SP , Rel. Ministro Sidnei Beneti , publicada em 09.04.2014; e REsp 1.310.646⁄RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , publicada em 15.03.2013. Por fim, importante discorrer sobre a tese inovadora suscitada pelo e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, na sessão de julgamento da Seção realizada em 10.12.2014, no bojo dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.351.420⁄RS (pendente de apreciação de pedido de vista deste signatário). Na ocasião, o e. Ministro, cindindo as pretensões deduzidas na demanda revisional cumulada com repetição de indébito, defendeu: (i) a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade da cláusula de contrato de plano de saúde; e (ii) a incidência do prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) no tocante à pretensão de ressarcimento dos valores tidos por indevidamente pagos. Conquanto judiciosas as considerações perfilhadas pelo e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, esta presente manifestação filia-se à orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a pretensão revisional de cláusula do contrato de plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito deve observar a regra da prescrição ordinária (artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916). Isto porque, como consabido, a tese da imprescritibilidade alcança apenas as pretensões meramente declaratórias, cuja definição legal encontra-se inserta no artigo 4º do CPC:   Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.   Deveras, a ação meramente declaratória veicula pretensão voltada à obtenção de uma certeza jurídica, "espancando-se eventual estado de dúvida a respeito da existência ou da inexistência de determinada relação jurídica (ou de seus efeitos) ou da autenticidade ou falsidade documental" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in "Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo", 2ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2010, pág. 97). Sobre o tema, importante citar o celebrado artigo jurídico da lavra de Agnelo Amorim Filho, intitulado "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis", na parte em que, desenvolvendo o pensamento de Chiovenda, restou exaustivamente explicitado o conteúdo das ações meramente declaratórias:   Conceituando as ações declaratórias e, simultaneamente, distinguindo-as das condenatórias e das constitutivas, diz Chiovenda: "O autor que requer uma sentença declaratória não pretende conseguir atualmente um bem da vida que lhe seja garantido por vontade da lei, seja que o bem consista numa prestação do obrigado, seja que consista na modificação do estado jurídico atual; quer, tão-somente, saber que seu direito existe ou quer excluir que exista o direito do adversário; pleiteia no processo a certeza jurídica e nada mais." (Instituições, 1⁄302 e 303). A obtenção dessa "certeza jurídica" é, no dizer do mesmo autor, a mais autônoma e a mais elevada função do processo (ob. e pág. cits.). A "certeza jurídica" surge, assim, como efeito, não apenas imediato, mas também único, das ações e sentenças declaratórias, e é precisamente o que acentua Chiovenda quando afirma que a sentença declaratória "... não ensarta (sic) outro efeito que o de fazer cessar a incerteza do direito..." (obra citada, 1º vol., pág. 286). (...) Por conseguinte, pode-se dizer que as sentenças declaratórias não dão, não tiram, não proíbem, não permitem, não extinguem e nem modificam nada. Em resumo: não impõem prestações, nem sujeições, nem alteram, por qualquer forma, o mundo jurídico. Por força de uma sentença declaratória, no mundo jurídico nada entra, nada se altera, e dele nada sai. As sentenças desta natureza, pura e simplesmente, proclamam a "certeza" a respeito do que já existe, ou não existe, no mundo jurídico. É exatamente o principio consagrado no nosso Código de Processo Civil quando trata de tais ações: "O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência, ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento" (art. 2º, parágrafo único). (...) (RT 300⁄7, outubro de 1960, págs. 24⁄25)   À luz da supracitada doutrina clássica, a ação declaratória era concebida em sua forma pura, não consubstanciando meio de "reclamar uma prestação" ou de exercer "quaisquer direitos (criação, modificação ou extinção de um estado jurídico)", mas, sim, pretensão tipicamente preventiva (porque anterior à eclosão do estado de fato contrário e lesivo ao direito), razão pela qual se propugnava por sua imprescritibilidade e incaducabilidade. Nada obstante, o sistema processual atualmente em vigor (Código de Processo Civil de 1973), como anteriormente exposto, admite a propositura de ação declaratória ainda que já concretizada a violação do direito do autor (parágrafo único do artigo 4º). Nessa perspectiva, reputa-se imprescritível apenas a pretensão voltada à simples declaração (positiva ou negativa) da existência de relação jurídica de direito material (ação declaratória pura ou própria), sem qualquer conteúdo condenatório ou constitutivo. Por oportuno, colhem-se os seguintes excertos de obras de renomados doutrinadores no sentido da prescritibilidade da ação declaratória quando o seu objeto ultrapassar o mero juízo de certeza sobre a relação jurídica, nas hipóteses em que já ocorrida a violação do direito: Compreensível, portanto, à luz de tais padrões clássicos, a doutrina da imprescritibilidade da ação declaratória. Entretanto, é importante dar à tese os seus adequados limites, a fim de torná-la compatível com o atual sistema processual brasileiro. O Código de 1973, no parágrafo único do art. 4º, traz dispositivo segundo o qual "é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito" . Ao assim estabelecer, dá ensejo a que a sentença, agora, possa fazer juízo não apenas sobre o "mandado primário não transgredido", como restringia a doutrina clássica, mas também sobre o "sancionatório", permitindo juízo de definição inclusive a respeito da exigibilidade da prestação devida. Isso representa, sem dúvida, um comprometimento do padrão clássico da tutela puramente declaratória (especificamente de tutela tipicamente preventiva), circunstância que não pode ser desconsiderada pelo intérprete do Código. Quando isso ocorre (quando a ação declaratória diz respeito a relação decorrente de lesão de direito, ou de descumprimento da obrigação ou de outro qualquer estado de fato desconforme ao direito), insustentável a tese da imprescritibilidade. Ocorrida a lesão, desencadeia-se o curso do prazo prescricional da ação, qualquer que seja a natureza da pretensão que nela se formula. Em suma, a tese da imprescritibilidade deve ser compreendida nos seguintes termos: a ação declaratória não está sujeita a prazo prescricional se o seu objeto for simplesmente juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito. (Yussef Said Cahali, in "Prescrição e Decadência", 2ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2012, pág. 89)   Acerca da imprescritibilidade da nulidade, a tendência moderna é de fazer-se distinção entre o negócio que produziu efeitos concretos e o que não os produziu. Se o ato inválido nunca foi executado, em qualquer ocasião que se pretenda dar-lhe eficácia, possível será a objeção de sua nulidade, sem que se possa pensar em prescrição. As exceções não prescrevem, em princípio, e com maior razão quando se trata de negócio nulo. Quando, porém, malgrado seu defeito fundamental, o negócio entrou a produzir seus naturais efeitos, criando para a parte uma situação concreta de titularidade do direito subjetivo por ele adquirido, não se pode mais cogitar da imprescritibilidade da ação para reverter ditos efeitos. A segurança das relações jurídicas - que é um dos valores caros ao Direito - não pode ficar indefinidamente em xeque. Tal segurança pertence, sobretudo, ao interesse público, sobre o qual não deve prevalecer norma que tutela o interesse privado daquele que seria beneficiado pela sanção de nulidade. (Orlando Gomes, in "Introdução ao Direito Civil", 18ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2001, Nota de Humberto Theodoro Júnior, pág. 485)   A propósito, impende transcrever ementas de julgados desta Corte propugnando pela imprescritibilidade apenas das pretensões declaratórias que não tenham o condão de produzir efeitos de natureza constitutiva ou condenatória: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da Ação Ordinária proposta pelo autor "por não se tratar de ação declaratória pura, mas, sim, uma ação que traz consigo inevitável carga condenatória" (fl. 1.068, e-STJ). 3. In casu , o recorrente pretende, na verdade, a modificação de uma situação jurídica fundamental, isto é, a conversão do regime celetista a que estava vinculado para estatutário. E, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação que visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.341.528⁄MG , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 20.03.2014, DJe 22.04.2014)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.369.787⁄SC , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 20.06.2013, DJe 01.08.2013)   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONSTITUTIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910⁄1932. (...) 2. A ação meramente declaratória, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é aquela que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica. Pode ser positiva ou negativa. E, assim caracterizada, não se sujeita à prescrição. 3. No caso dos autos, a recorrente ingressou com ação visando a declaração de que não é mais proprietária de veículo automotor, em razão de, anos depois da venda, ser notificada sobre dívida de IPVA em seu nome, por não ter havido o registro da transferência do bem junto ao DETRAN. 4. A ação não teve pretensão condenatória ou constitutiva, não houve extinção, constituição ou modificação da relação jurídica. Também não houve pedido de anulação de débito, compensação ou repetição do indébito. Houve pronunciamento meramente declaratório para afastar a dúvida no mundo dos fatos: se a recorrente ainda era ou não proprietária do bem. Trata-se, portanto, de ação imprescritível. Precedentes desta Corte. 5. Sentença que concedeu efeitos ex tunc à declaração. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, visto que o interesse público está resguardado e as responsabilidades tributárias serão arcadas pela recorrente até a data da sentença declaratória, e, a partir daí, pelo proprietário adquirente. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta parte, provido. ( REsp 1.361.575⁄MG , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 02.05.2013, DJe 16.05.2013)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, detém direito à contagem do tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória , como ocorre na hipótese dos autos. (...) IV - Agravo interno desprovido. ( AgRg no REsp 1.174.119⁄RS , Rel. Ministro Gilson Dipp , Quinta Turma, julgado em 04.11.2010, DJe 22.11.2010)   PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS . PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7⁄STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. (...) 7. A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Caso em que a prescrição vintenária consumou-se antes da propositura da ação e antes da publicação do atual Código Civil. (...) 11. Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp 1.046.497⁄RJ , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Quarta Turma, julgado em 24.08.2010, DJe 09.11.2010)   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. "CINCO MAIS CINCO". 1. Ação declaratória pura é imprescritível, mas, quando também há pretensão condenatória, restituição do indevido, sujeita-se ao fenômeno da prescrição. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 750.620⁄ES , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito ; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. (...) 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). ( AgRg no REsp 616.348⁄MG , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 14.02.2005)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - TRABALHADOR RURAL - INCIDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTEÚDO CONDENATÓRIO- CONSTITUTIVO - PRESCRIÇÃO. A ação visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária consistente na inexigibilidade do pagamento de contribuições à previdência social urbana não tem conteúdo meramente declaratório. A ação declaratória pura é imprescritível, mas quando ela é também condenatória- constitutiva, está sujeita à prescrição. Embargos parcialmente conhecidos e, nesta parte, rejeitados. ( EREsp 235.364⁄AL , Rel. Ministro Garcia Vieira , Primeira Seção, julgado em 26.06.2002, DJ 19.08.2002)   Do conteúdo das ações costumeiramente ajuizadas pelos usuários dos planos de saúde nos quais existente previsão de variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária, não resta configurada a pretensão de obter um provimento declaratório puro, mas, sim, um de natureza mista abarcando a declaração de abusividade da cláusula contratual (eficácia declaratória), a integração da lacuna gerada pela nulidade declarada (eficácia constitutiva) e a condenação da operadora à restituição dos valores supostamente pagos a maior (eficácia condenatória). Daí porque a tese da imprescritibilidade revela-se insustentável na espécie. Após tais considerações, impõe-se discorrer sobre a incidência ou não da regra da prescrição trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) à pretensão acima delineada, como defendido pelo e. Ministro Bellizze na sessão de julgamento referenciada. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a pretensão de ressarcimento de "enriquecimento sem causa" prescreve em três anos. Contudo, a referida regra prescricional não abrange a pretensão de devolução dos valores cobrados a maior em razão de cláusula contratual posteriormente considerada nula. Isto porque, à luz do artigo 884 do Código Civil de 2002, a ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa (sujeita ao lapso prescricional trienal) apresenta a "ausência de causa jurídica" como uma das condições específicas da ação, a qual deve ser demonstrada quando da propositura da demanda. A preexistência do aludido requisito de índole fática (ausência de causa jurídica para o enriquecimento alheio), para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, extrai-se também do disposto no artigo 885 do Código Civil de 2002, verbis : Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.   Assim, quando necessária a prévia declaração de nulidade da cláusula contratual para amparar a pretensão ressarcitória, restará evidente a inobservância da condição específica da actio in rem verso , cuja subsidiariedade encontra-se expressamente prevista no artigo 886 do Codex de 2002 ( "não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido." ). Nesse contexto, o ajuizamento de ação fundada em um contrato, contendo a pretensão declaratória de nulidade da causa jurídica do enriquecimento de um dos contratantes e subsequente pedido de restituição ao status quo ante , subsume-se à norma inserta no artigo 182 do Codex de 2002, segundo o qual: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.   O referido normativo encarta o instituto do enriquecimento sem causa como princípio norteador do direito obrigacional, exsurgindo "a restituição da parte ao status quo ante " como efeito ope legis do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, pretensão deduzível em ação própria, razão pela qual descabida a actio in rem verso . Nessa mesma linha de entendimento, destaca-se importante lição doutrinária: A invalidade dos negócios jurídicos é um campo que permite o uso do princípio do enriquecimento sem causa. (...) (...) mesmo sendo nulo, o negócio jurídico pode produzir efeitos perante o mundo jurídico, uma vez que ao se constituir um um negócio jurídico de compra e venda, por exemplo, eivado de nulidade, podem as partes antecipar pagamentos ou outras obrigações inerentes ao negócio ou, até mesmo, concluir em tese todas as premissas estabelecidas no contrato, inclusive com a transmissão da propriedade. Tal possibilidade, embora aparentemente contraditória, é perfeitamente concretizável na realidade jurídica, como adverte Renan Lotufo: "Antes de que se passe diretamente ao exame da validade e da nulidade, deve-se fazer uma observação que choca ao leigo, mas que deve ser sempre bem entendida pelo operador do direito. É que o negócio, ou ato inválido, portanto classificável como nulo, ou pelo menos como anulável, pode produzir efeitos no mundo fenomênico. O que se tem no mundo jurídico é que tais efeitos práticos, que se pretendeu alcançar com desrespeito substancial às normas, não serão atribuídos aos pretendentes". Sendo o negócio nulo, mas produzindo efeitos concretos entre as partes, deverá o direito evitar que uma das partes possa auferir uma vantagem patrimonial indevida. È quando o princípio do enriquecimento sem causa entra em cena. Por mais razão ainda, o negócio anulável é suscetível de gerar repercussões jurídicas entre as partes, motivo pelo qual, se anulado, deverá se reposto o estado anterior. O Código Civil de 2002, mantendo a regra da lei anterior estipula no art. 182 que, sendo anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes aos estado em que antes dele se achavam. Não sendo isso possível, serão indenizadas pelo equivalente. Trata-se, sem qualquer dúvida, da atuação do princípio do enriquecimento sem causa , consoante o comentário de Renan Lotufo: "Este artigo trata dos efeitos da anulação do negócio jurídico e estabelece que as partes devem ser restituídas ao estado anterior, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do mesmo. É mais uma decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa." Nessa situação específica, impõe-se a análise da atuação do preceito em estudo, mostrando que, apesar de possível, não se vislumbra, a priori , o uso da ação de enriquecimento, mas apenas a influência do princípio que veda o enriquecimento injusto. Tal conclusão é obtida pelo fato de que, em regra, para declaração da anulação do negócio, as partes fazem uso de ação típica para invocar a invalidade da relação jurídica, pelo que, ex vi legis , a restituição ao estado anterior ocorre independentemente da ação de enriquecimento. (...) Verifica-se, então, que a penetração do princípio que veda o enriquecimento sem causa é evidente no caso em questão. E mais, o instituto atua não na sua forma típica de fonte obrigacional, mas meramente como um preceito valorador da injusta atribuição patrimonial, objetivando que seja reposto ao estado anterior. É mais um exemplo que comprova o caráter dúplice do enriquecimento sem causa, ora como fonte obrigacional, dando azo ao exercício da ação de enriquecimento, ora como princípio corretivo de deslocações patrimoniais desprovidas de contraprestação . (...) Efetivamente, como dito, não se trata do manejo de ação de enriquecimento, que é prescindível na questão, visto que a causa de pedir da demanda é a nulidade do contrato , conforme aduz Paolo Gallo, e o pedido é a restituição do quanto foi dado para execução do contrato nulo . (...) (...) verifica-se que o sucesso da ação pleiteando a nulidade do negócio jurídico acarreta a restituição ao estado anterior, obrigando as partes a repor o que foi auferido por conta da relação jurídica, já que traz no seu bojo o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Entretanto, se por acaso referida medida não possibilitar a recuperação de todo o acervo transmitido, nada impede que se faça uso da ação de enriquecimento para extirpar do patrimônio alheio toda a vantagem obtida indevidamente . (Giovanni Ettore Nanni , in "Enriquecimento sem Causa", 3ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2012, págs. 390⁄394).   Nas ações revisionais dos contratos de planos de saúde, afigura-se nítida a necessidade de prévio reconhecimento da nulidade da cláusula de reajuste (causa jurídica para o aumento da mensalidade) a fim de amparar a pretensão voltada à repetição dos valores supostamente pagos a maior (restituição do consumidor ao status quo ante ), motivo pelo qual incabível a incidência do prazo prescricional trienal próprio da ação de enriquecimento sem causa. Mutatis mutandis , destaca-se excerto de julgado desta Corte no qual também foi afastada a regra da prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, ante a possibilidade de utilização de outro remédio jurídico: 13.- O "enriquecimento sem causa", muitas vezes designado como "enriquecimento ilícito" ou "enriquecimento indevido", embora não sejam expressões sinônimas, lança raízes nas condictiones do Direito Romano. MOREIRA ALVES ( in NEWTON DE LUCCA Comentários ao Novo Código Civil, vol. XII: Forense, Rio de Janeiro, 2003, p. 100) esclarece que tais institutos eram fundados na equidade e buscavam corrigir desequilíbrios patrimoniais não tutelados de forma específica pela lei. Entre as principais condictiones podem ser citadas a condictio indebiti , deferida no caso de pagamento por erro, e as condictiones sine causa , deferidas nas hipóteses de pagamento efetuado sem causa. 14.- Trata-se de fonte de obrigação cuja configuração está subordinada a três requisitos: i ) aumento do patrimônio de uma parte, ii ) empobrecimento suportado pela outra parte, e iii ) ausência de justa causa. (...) 17.- Considerando os contornos elásticos do instituto do enriquecimento sem causa o E. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR ( Projeto de Código Civil - As obrigações e os Contratos in Revista dos Tribunais nº 775. :RT, São Paulo, maio⁄2000, p. 29) consignou que ele poderia servir como uma cláusula geral estabelecida pelo Código para remediar situações concretas em que o prejuízo verificado não pudesse ser desfeito por outro meio. Confira-se: " ... veio dispor sobre o enriquecimento sem causa, preenchendo uma lacuna no nosso ordenamento. Trata-se de cláusula geral que terá grande efeito no foro, porque permitirá reparar todas as situações de vantagem indevida. É no entanto, uma ação subsidiária, a ser usada se o lesado não tiver outros meios para se ressarcir do prejuízo ." 18.- Apesar das muitas situações em que se possa identificar o enriquecimento sem causa, é preciso lembrar que o artigo 206, § 3º, IV, não impõe prazo prescricional de três anos para todas as situações em que se verificar um enriquecimento descabido. A norma alude à pretensão de " ressarcimento de enriquecimento sem causa". Uma leitura atenta do dispositivo legal revela que o substantivo "ressarcimento" desponta com importância equivalente ao do seu complemento nominal, "enriquecimento sem causa". Dessa maneira, se a pretensão formulada pela parte em juízo não é de ressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de ato jurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, não será o caso de aplicação de prazo trienal estabelecido pelo artigo 206, § 3º, IV . ( REsp 1.339.874⁄RS , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.10.2012, DJe 16.10.2012)   Ainda que assim não fosse, sobressai a existência de precedente da  Segunda Seção no sentido de que, "havendo pluralidade de pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à luz da pretensão mais favorecida pelo tempo" ( REsp 976.968⁄RS , Rel. Ministro Ari Pargendler , Segunda Seção, julgado em 10.10.2007, DJ 20.11.2007). No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NÃO AUTORIZADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CLÁUSULA PROCESSUAL ANULADA. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 3.- A restituição dos valores pagos em razão da cláusula contratual declarada nula se apresenta como um consectário natural da própria decisão anulatória. Assim, se a ação anulatória foi proposta dentro do prazo prescricional respectivo, não há como impedir a devolução dos valores pagos em razão da cláusula que foi anulada ao simples argumento de que o ressarcimento corresponderia a uma pretensão distinta, submetida a prazo prescricional mais exíguo. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 253.089⁄SE , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 05.03.2013, DJe 02.05.2013)   Consequentemente, reitera-se, deve prevalecer a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a pretensão revisional de cláusula do contrato de plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito deve observar o prazo prescricional ordinário (artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916), afastadas as regras de prescrição ânua (artigos 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002), trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) e quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, em se tratando de ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteia o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, a jurisprudência desta Corte pugna pela incidência do prazo prescricional ordinário. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" consoante dicção da Súmula 286⁄STJ, notadamente quando, na renegociação da dívida, não houve modificações substanciais nas condições contratuais formalizadas anteriormente. 2. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 426.951⁄PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 03.12.2013, DJe 10.12.2013)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários, neles incluídas as cédulas de crédito rural, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CC⁄1916. Outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme preceito contido no art. 2028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC⁄2002. 2. O prazo prescricional para pleitear a correção monetária tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 226.696⁄RS , Rel. Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 19.03.2013, DJe 08.04.2013)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 137.892⁄PR , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 12.03.2013, DJe 19.03.2013)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO.  PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA OU DECENAL. (...) - Cuidando de repetição de indébito decorrente de obrigações contratuais - contrato bancário -, a ação é de natureza pessoal. Portanto, incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC⁄16 ou decenal do art. 205 do  CC⁄02. - Agravo não conhecido. ( AgRg no AREsp 3.755⁄SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma , julgado em 01.09.2011, DJe 09.09.2011)   RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (...) Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.057.248⁄PR , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 26.04.2011, DJe 04.05.2011)   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1.291.146⁄MG , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior , Quarta Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 29.11.2010)   Nessa perspectiva, portanto, eis o entendimento a ser firmado para efeitos do artigo 543-C do CPC: A pretensão de revisão de cláusula contratual considerada abusiva (nula) pelo beneficiário de plano de saúde cumulada com pedido de repetição do indébito subsume-se à regra da prescrição vintenária (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), respeitada a norma de transição do artigo 2.028 do último diploma.   4.2. Caso concreto . Não merece guarida a pretensão recursal deduzida pela operadora de plano de saúde. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou trienal o prazo prescricional para exercício da pretensão de discussão da validade da cláusula do contrato de plano de saúde cumulada com repetição de indébito (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002). Apesar da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, é de rigor a manutenção do julgado, ante a proibição da reformatio in pejus . 5. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto.
Documento: 43964643 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385766580/recurso-especial-resp-1361182-rs-2013-0008702-5/relatorio-e-voto-385766594

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