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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 783724 RS 2005/0158959-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 783724 RS 2005/0158959-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.08.2006 p. 328
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_783724_RS_15.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.

1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 383309 -SC, RESP 719774 -SC, RESP 492247 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00012
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00521

Sucessivo

  • REsp 973508 PR 2007/0173825-6 DECISÃO:09/10/2007
  • REsp 846565 SC 2006/0098663-0 DECISÃO:07/11/2006
  • REsp 784144 PR 2005/0159125-2 DECISÃO:15/08/2006
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