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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 800574 DF 2005/0197792-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 800574 DF 2005/0197792-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.08.2006 p. 108
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_800574_DF_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ORDEM INCIDENTAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

1. Tratam os autos de ação ordinária movida por Irmãos Soares Ltda. em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas objetivando desobrigar-se de recolher o adicional da contribuição social destinada ao SEBRAE, bem como a restituição do que alega ter recolhido indevidamente. O juízo monocrático decidiu: "Pelo exposto, indefiro a inicial em relação ao INSS e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 295, I, c/c o 267, I, do CPC, no particular. Decorrência disso é que a Justiça Federal não é mais competente para o processamento do feito, pelo que, determino sua REMESSA a uma das varas da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal." (fl. 107). Inconformada a empresa autora maneja apelação. O Tribunal de origem (fls. 154/156), por unanimidade, deu provimento ao recurso, por entender: a) aplicável, em preliminar, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que foi interposta apelação quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, haja vista a imprecisão da terminologia utilizada na sentença; e b) que o INSS é parte legítima para figurar no feito. Alega o INSS, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência do art. 522 do CPC. Em suas razões, aduz que a sentença que excluiu um dos litigantes, determinando o prosseguindo do feito em relação ao outro, tem nítido caráter interlocutório, não havendo, portanto, nenhuma dúvida objetiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento. Contra-razões (fls. 189/201), pugnando pela mantença do julgado combatido.
2. A sentença proferida pela extinção do processo com fulcro nos artigos 295, I e 267, I, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do INSS, com determinação de remessa dos autos à justiça comum, é de ordem terminativa, de modo que o recurso cabível, no caso, é a apelação, conforme art. 513 do Caderno Processual Civil.
3. Ensina José Carlos Barbosa Moreira: "Cabível é a apelação, igualmente, contra as sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito, inclusive contra a que indefere a petição inicial." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 9ª edição, pg. 418) 4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CABE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO
    DE MÉRITO
    • STJ - RESP 205584 -SP

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38599/recurso-especial-resp-800574-df-2005-0197792-3