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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 813 SP 1998/0067906-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 813 SP 1998/0067906-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.08.2006 p. 210
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_813_SP_28.06.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

I - A certidão, onde o marido da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.
II - Tal prova, se considerada quando do julgamento do recurso especial, atestaria, documentalmente, a atividade de rurícola da autora, afastando, assim, a aplicação da Súmula 149/STJ. Erro de fato que, nos termos do art. 485, IX, § 1º, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL, DESCONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, APRESENTAÇÃO, PELO, AUTOR, AUTOS, AÇÃO ORIGINÁRIA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, CÔNJUGE, TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO) POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO DE CASAMENTO, E, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, CÔNJUGE, TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, REFERÊNCIA, DOCUMENTO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL ; DESNECESSIDADE, INÍCIO, PROVA MATERIAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • APOSENTADORIA RURAL - COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE CASAMENTO
    • STJ - EAR 641 -SP, AR 900 -SP, AR 644 -SP, AR 1094 -SP, AR 1227 -SP, AR 948 -SP, AR 706 -SP, AR 641 -SP, AR 888 -SP (LEXSTJ 150/13), AR 1418 -SP (RST 161/96), ERESP 111807 -SP, (APOSENTADORIA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - TEMPO DE CARÊNCIA)
    • STJ - RESP 228000 -RN, EDCL NO RESP 321703 -SP
  • AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO
    • STJ - AR 2162 -SP (LEXSTJ 183/15), AR 700 -SP, AR 755 -SP, AR 646 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38604/acao-rescisoria-ar-813-sp-1998-0067906-5

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