Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3429 SP 2005/0176875-5

I - E pacífico o entendimento desta Corte de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.

II - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.

III - A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Ação rescisória precedente

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

DESNECESSIDADE, AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, PERCENTUAL, SOBRE, VALOR DA CAUSA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, AUTOR, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, INDEFERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA ; INDEPENDÊNCIA, DOCUMENTO, NÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, POR, PROVA TESTEMUNHAL / CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO.