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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0176875-57.2005.3.00.0000 SP 2005/0176875-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.08.2006 p. 211
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3429_SP_28.06.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

I - E pacífico o entendimento desta Corte de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.
II - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.
III - A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Ação rescisória precedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, PERCENTUAL, SOBRE, VALOR DA CAUSA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, AUTOR, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, INDEFERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA ; INDEPENDÊNCIA, DOCUMENTO, NÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, POR, PROVA TESTEMUNHAL / CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO.

Veja

  • JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO DO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC
    • STJ - AR 2452 -SP (REVJUR 331/107), AR 1094 -SP, AR 941 -SP
  • AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - SOLUÇÃO 'PRO MISERO'
    • STJ - AR 2515 -SP, AR 789 -SP, AR 1418 -SP (RST 161/96), RESP 228000 -RN, RESP 586923 -CE, RESP 165060 -SP, ERESP 111807 -SP, AR 718 -SP (JSTJ 14/187), RESP 637120 -SP
  • ATIVIDADE RURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38605/acao-rescisoria-ar-3429-sp-2005-0176875-5