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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0063257-08.2003.3.00.0000 DF 2003/0063257-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 28.08.2006 p. 199
Julgamento
30 de Junho de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MS_9034_DF_30.06.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

I - Anteriormente à edição da Lei nº 9.784/99, esta Corte tinha o entendimento de que a Administração poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de ilegalidade e ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , XXXVI, CF).
II - Após a Lei nº 9.784/99, passou-se a entender que a administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos ilegais, inclusive os anteriores à sua vigência e que ainda permanecem irradiando seus efeitos, sendo que tal prazo deve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja 1º.02.99. Precedentes da Corte Especial (MS nºs 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF).
III - In casu, o ato que beneficiou os impetrantes (decisão unânime do Conselho de Administração do STJ, noPA 103 de 1997) foi revisto pela decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº em sessão realizada em 10/02/2003. Portanto, dentro do quinquênio decadencial, pois tal prazo não se aplica de forma retroativa e, portanto, conta-se a partir de 1º de fevereiro de 1999, data da publicação da Lei 9.784/99. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • APLICAÇÃO DA LEI 9784/99
    • STJ - MS 9112 -DF (RDDP 35/234), MS 9115 -DF, MS 9157 -DF, MS 9157 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00054
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00114
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38614/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-9034-df-2003-0063257-7