Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 10436 DF 2005/0022332-9

I - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267/STF).

II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula nº 267/STF, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda evidência, não restaram demonstradas no presente writ. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as cima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.