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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 206069 SP 1999/0018989-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 206069 SP 1999/0018989-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1999 p. 154
RDDT vol. 54 p. 151
Julgamento
5 de Agosto de 1999
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_206069_SP_05.08.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LEIS 7.787/89, ART. , I, E 8.212/91, ART. 22, I. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os pagamentos efetuados a administradores, autônomos e avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com igual contribuição incidente na folha de salários.
2. Incumbe à Administração fiscalizar e controlar o encontro de contas dos créditos realizado pelo contribuinte.
3. Pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional dos tributos lançados por homologação.
4. A contribuição previdenciária de que se trata não tem natureza de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRO LABORE, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, DECORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, ESPECIE, INCIDENCIA, FOLHA DE SALARIOS, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APURAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 197680 SP 1998/0090396-8 DECISÃO:15/06/1999
  • RESP 192251 SP 1998/0077087-9 DECISÃO:15/06/1999
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