jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 214381 MG 1999/0042195-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 214381 MG 1999/0042195-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1999 p. 171
JSTJ vol. 13 p. 285
REVFOR vol. 353 p. 297
RT vol. 776 p. 195
Julgamento
24 de Agosto de 1999
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_214381_MG_24.08.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I - A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados estes como violadores da sua honra objetiva.
II - Em se tratando de duplicata paga no dia do vencimento, deve o banco responder pelo dano moral decorrente do protesto que levou a efeito.
III - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
IV - O arbitramento do valor em número de vezes o expresso na cártula significa somente um critério adotado no caso específico, dificilmente servindo de parâmetro à demonstração do dissídio, em face das peculiaridades de cada caso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, BANCO, MANDATARIO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA MERCANTIL, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, OCORRENCIA, OFENSA A HONRA, HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386475/recurso-especial-resp-214381-mg-1999-0042195-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 500722 SP 2003/0003396-9

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001769-28.2014.8.26.0554 SP 1001769-28.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004130332 RS