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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 863277 RS 2006/0142808-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 863277 RS 2006/0142808-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. PRODUTOS FINAIS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de se dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes da Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.
2. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - ERESP 468926 -SC (RSTJ 194/111), EDCL NO RESP 782699 -RS, RESP 677445 -RS, RESP 674542 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3867/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-863277