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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 704281 RS 2015/0075733-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2016
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_704281_b97a3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_704281_637f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_704281_5433d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.281 - RS (2015⁄0075733-0)   AGRAVANTE : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S⁄A ADVOGADOS : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO   CAMILA CARDEIRA PINHAS E OUTRO(S) ADVOGADA : RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO AGRAVADO  : SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS : CRISTIANE BALESTRERI   DIEGO PEDRO ORSO E OUTRO(S)   RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S⁄A em face de decisão deste Relator de fls. 1391-1393, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211⁄STJ, 282 e 283⁄STF, e 7 do STJ, e pela não ocorrência de violação do artigo 535 do CPC⁄73.

Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, sustenta que não deve incidir as súmulas 211 e 283 no presente caso, e ainda alega: " Como visto, essa Superior Corte, em recursos que guardam similitude fática com o presente, considerando os riscos de decisões conflitantes, e sobretudo em nome dos princípios da segurança jurídica e instrumentalidade das formas, determina a suspensão da ação de infração de patente, até julgamento definitivo da ação em que se discute a validade do respectivo título patentário.".

Requer o provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.281 - RS (2015⁄0075733-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S⁄A ADVOGADOS : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO   CAMILA CARDEIRA PINHAS E OUTRO(S) ADVOGADA : RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO AGRAVADO  : SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS : CRISTIANE BALESTRERI   DIEGO PEDRO ORSO E OUTRO(S) EMENTA  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 283⁄STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. A existência de argumento não impugnado, capaz de manter o acórdão recorrido por suas próprias razões, atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

3. A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279⁄96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

4. Agravo interno não provido.

      VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

3. A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279⁄96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

4. Em relação ao art. 265, IV, "a", do CPC⁄73, tido por violado, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou:

[...A preliminar vai rejeitada, por inexistir prejudicial externa conforme alegado pela ré, com base no art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, face à recurso especial interposto no Agravo de Instrumento n. 70023966021, da relatoria do em. des. Paulo Antônio Krestsmann, da 10° CCv, j. em 26.6.08...] [...Conforme bem salientado na ementa, os efeitos de eventual acolhimento da pretensão de nulidade da patente, na ação anulatória de registro perante o INPI, terão efeitos ex nunc (para o futuro), isto é, a decisão constitutiva produzirá efeitos a partir do momento em que transitar em julgado, não retroagindo à data de sua constituição...] [...Não há, por outro lado, nulidade da sentença, por ultra petita, face ao decido na letra "c" do dispositivo sentencial, qua ao condenar a ré ao pagamento dos danos decorrentes da contrafação, fixou datas para tanto e, assim, facilitando a liquidação de sentença por arbitramento...] [...O fato de que somente em 24.5.2005 o INPI decidiu pela manutenção da concessão de privilég io da Carta de Invenção n. 9205122-7, tal ocorreu, segundo informou o perito às fls. 373 e 383 (resposta ao quesito 7;350), em parecer ao pedido de nulidade da patente protocolado pela empresa SLC S⁄A, atual empresa John Deere. Assim, pretender a ré que somente após àquela data deva incidir o marco inicial para fins indenizatórios, não podendo ser o da regra geral (art. 44, da Lei 9279⁄96) que determina a contar da data de publicação do pedido(publicado em 07⁄12⁄1993), não tem qualquer fundamento, muito menos artigos 41 e 44, § 3° da mesma lei, pois não houve alterações substanciais nos implementos, que os diferenciassem daqueles do primeiro pedido de patente publicado em 07⁄12⁄1993, Por consequência, descabe nova perícia, conforme está a requerer o réu...]  

Verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. No presente caso, deixou o recorrente de impugnar o fundamento transcrito acima, em negrito. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

5. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM ARROLAMENTO DE BENS E PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU A TESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AQUELAS DEMANDAS - ART. 265, IV, "A", DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 7⁄STJ. 1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07 do STJ, o preenchimento dos requisitos necessário para o sobrestamento do curso de determinada ação, em razão de alegada questão prejudicial, a ser dirimida em outro processo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 459.084⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ACARRETE A SUSPENSÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há, nas razões do especial, indicação da existência de violação legal ou divergência jurisprudencial no que tange à alegação de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante. Aplicação da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa que acarretasse a suspensão do feito foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1338946⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013)  

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

   

 

 

 


Documento: 63711585 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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