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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1237376 RJ 2011/0031359-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    ano passado

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.376 - RJ (2011⁄0031359-0)
    RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
    AGRAVANTE : PETRO TANK S⁄A
    ADVOGADOS : JULIANA SOLON GAMA SALES E OUTRO (S) - RJ099469
    LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP185302
    AGRAVADO : EMBRATRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
    ADVOGADOS : JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ095981
    SÉRGIO PINHO DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO (S) - RJ096002
    EMENTA
    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
    1. O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior. Precedentes.
    O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, entendeu que a causa determinante dos prejuízos cobrados na demanda pelo atraso na devolução dos containeres se deve a ato de império da administração da Receita Federal por obstar, erroneamente, o desembaraço das mercadorias neles contidas, caracterizando o fato da administração, o qual equipara-se à força maior, causa excludente de responsabilidade civil. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
    2. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
    3. Agravo interno desprovido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 1º de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
    Presidente
    MINISTRO MARCO BUZZI
    Relator
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.376 - RJ (2011⁄0031359-0)
    AGRAVANTE : PETRO TANK S⁄A
    ADVOGADOS : JULIANA SOLON GAMA SALES E OUTRO (S)
    LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : EMBRATRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
    ADVOGADOS : JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA E OUTRO (S)
    SÉRGIO PINHO DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
    Trata-se de agravo interno, interposto por PETRO TANK S⁄A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 351, e-STJ):
    CONTÊINERES. SOBRE-ESTADIA. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CASO FORTUITO. INADIMPLEMENTO NÃO CULPOSO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Trata-se de ação objetivando a cobrança de valores sobreestadias de contêiner (“demurrages”) em razão do atraso na devolução dos mesmos, desrespeitando-se o prazo avençado pelas partes.
    O art. 2045 do Código Civil de 2002 revogou a primeira parte do Código Comercial, dentre eles o aludido art. 449. Desse modo, o prazo prescricional passou a ser regulado pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que trata de reparação civil, genericamente. No mérito, convém ressaltar, a princípio, que é devido o pagamento de tarifa de sobre-estadia decorrente da ausência de restituição de contêineres no prazo previsto no contrato. No entanto, revelam os autos que a recusa da Receita Federal em promover o despacho aduaneiro das mercadorias impediu a ré de devolver os contêineres à autora, no prazo avençado, gerando o atraso e, conseqüentemente, a presente demanda de indenização de sobreestadias em sede de responsabilidade civil. Nesse diapasão, resulta evidente que a causa determinante dos prejuízos cobrados na demanda pelo atraso na devolução dos contêineres se deve a ato de império da administração da Receita Federal por obstar, erroneamente, o desembaraço das mercadorias neles contidas, caracterizando o fato da administração, o qual equipara-se à força maior, causa excludente de responsabilidade civil, ex vi art. 393 do Código Civil. Impõe-se, por isso, a exclusão da responsabilidade civil do réu, pelo fato da administração, afastando-se qualquer indenização de sobreestadias, pela devolução tardia de contêineres, no período do entrave ao desembaraço aduaneiro das mercadorias. Como corolário lógico, responderá a ré pelos prejuízos causados no atraso na devolução dos containeres no período excedente ao fato da administração, cujo quantum apurar-se-á em liquidação de sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
    No recurso especial (fls. 370⁄390, e-STJ), a insurgente alega violação do art. 393 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o atraso na devolução de contêineres em razão da apreensão das mercadorias pela Receita Federal não constitui caso fortuito ou força maior, pois a recorrida poderia ter requerido o desembaraço dos equipamentos para evitar o atraso em sua devolução. Dessa forma, estando presente a possibilidade de se evitar os efeitos do fato, não há falar em exclusão da responsabilidade civil, como consignou o acórdão recorrido.
    Aponta, por fim, a ocorrência de dissídio jurisprudencial.
    Contrarrazões às fls. 430⁄432 (e-STJ).
    Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) a análise da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ; iv) o exame do dissídio jurisprudencial também esbarra no enunciado da Súmula 7⁄STJ.
    Irresignada, a agravante interpõe agravo interno (fls. 459⁄482, e-STJ) aduzindo, em síntese, não ser caso de aplicação da Súmula 7⁄STJ, pois a controvérsia posta trata-se de matéria eminentemente de direito, acrescentando, outrossim, que a divergência jurisprudencial restou devidamente demonstrada.
    Sem impugnação.
    É o relatório.
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.376 - RJ (2011⁄0031359-0)
    EMENTA
    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
    1. O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior. Precedentes.
    O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, entendeu que a causa determinante dos prejuízos cobrados na demanda pelo atraso na devolução dos containeres se deve a ato de império da administração da Receita Federal por obstar, erroneamente, o desembaraço das mercadorias neles contidas, caracterizando o fato da administração, o qual equipara-se à força maior, causa excludente de responsabilidade civil. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
    2. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
    3. Agravo interno desprovido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
    O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático.
    1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessár...
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