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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_774766_37cfd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_774766_4f5a2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_774766_001fb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S) - MS002039
AGRAVADO : CARLOS TADEU MACHADO
ADVOGADO : GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI E OUTRO (S) - MS011684
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDO PÓS-QUESTIONAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. MORA DESCARACTERIZADA.
1. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 282 do STF.
2. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros no contrato de crédito fixo, não tem o efeito de constituir o devedor em mora.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Sistema S⁄A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 786⁄788, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Afirma o agravante que a insurgência deduzida no recurso especial "cinge-se à questão no sentido de que a previsão contratual de incidência de comissão de permanência no período de anormalidade contratual, ou, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, não tem o condão de afastar⁄descaracterizar a mora do devedor na Nota de Crédito Rural nº 158909.96.000085" (fls. 795⁄796).
Requer a reconsideração da decisão agravada.
Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária não apresentou impugnação, conforme a certidão de fl. 812.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera.
Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (fls. 786⁄788):
Trata-se de agravo manifestado pelo Banco Bamerindus do Brasil S⁄A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 21, 333, I e 535 do Código de Processo Civil, 395 e 401, I, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que ficou configurada a mora do devedor. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 669⁄670):
RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATOS – ABERTURA DE CRÉDITO COM REPASSE DA FINAME – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 3% AO ANO E RESTRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO – OFENSA À COISA JULGADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – VEDAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ADMITIDA QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – REGULARIDADE – INCIDÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE – MULTA AFASTADA
1- As matérias já decididas por sentença transitada em julgado não podem ser reiteradas em outro processo, por ofenderem à coisa julgada. Portanto, o magistrado agiu com acerto ao extinguir, sem resolução de mérito, o processo em relação aos pedidos de limitação dos juros remuneratórios em 3% ao ano e de restrição a cobrança dos encargos moratórios apenas aos juros de 1% ao ano, por serem matérias já decididas em embargos à execução.
2- É vedada a cobrança da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da medida provisória n. 1.963-17, substituída posteriormente pela medida provisória n. 2.170⁄2001.
3- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos.
4- Não se vislumbra irregularidade na taxa de juros de mora 1% ao mês prevista em contrato de abertura de crédito com repasse do finame.
5- O decreto-lei 167⁄67 dispõe sobre título de crédito rural, razão pela qual não é possível aplicar suas regras para limitar juros de mora de contrato de abertura de crédito. Não se vislumbra irregularidade na taxa de juros de mora 1% ao mês prevista em contrato de abertura de crédito com repasse do finame.
6- Há a descaracterização da mora do devedor quando se constata a
cobrança de encargo ilegal no período de normalidade do contrato.
7- Não constatado o nítido intuito protelatório do embargante, é de rigor o afastamento da multa imposta pelo magistrado de primeira instância.
Recurso de apelação de Carlos Tadeu Machado parcialmente provido e recurso de apelação de Hsbc Bank Brasil S⁄A - banco múltiplo provido.
O recurso não prospera.
Inicialmente, não conheço do recurso quanto à questão da caracterização da mora no tocante ao contrato de cédula de crédito rural, pois carece do indispensável prequestionamento, porquanto somente levantado o tema nos embargos de declaração opostos pelo agravante às fls. 680⁄692, o que configura, em verdade, indisfarçável tentativa de pós-questionamento, incidindo, portanto, o enunciado n. 282 da Súmula do STF.
Em relação à suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, verifico que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.
No que se refere à configuração da mora no contrato de crédito fixo, também não vinga o recurso. A Segunda Seção adota o entendimento de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros, não tem o efeito de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001). O mesmo posicionamento foi reafirmado por ocasião do julgamento do Resp repetitivo 1.061.530⁄RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
Acerca do ônus de sucumbência, registro que esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
Ademais, ainda que transposto o óbice acima, verifico que, no caso dos autos, ficou configurada, de fato, a sucumbência recíproca, uma vez que a instituição financeira foi sucumbente no tocante à incidência da capitalização mensal dos juros.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Anoto que incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto à questão da caracterização da mora no tocante ao contrato de cédula de crédito rural, pois carece do indispensável prequestionamento, uma vez que o referido tema foi suscitado somente nos embargos de declaração opostos pelo ora agravante às fls. 680⁄692, o que configura, de fato, indisfarçável tentativa de pós-questionamento.
Ademais, no que se refere à configuração da mora no contrato de crédito fixo, também não prospera o recurso, tendo em vista que a Segunda Seção desta Corte adota o entendimento de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros, não tem o efeito de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0220685-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 774.766 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20088120019 XXXXX12001950002 XXXXX12001950002
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 01⁄09⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S) - MS002039
AGRAVADO : CARLOS TADEU MACHADO
ADVOGADO : GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI E OUTRO (S) - MS011684
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Interpretação ⁄ Revisão de Contrato
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S) - MS002039
AGRAVADO : CARLOS TADEU MACHADO
ADVOGADO : GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI E OUTRO (S) - MS011684
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386924137/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-774766-ms-2015-0220685-2/inteiro-teor-386924154

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