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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_774766_37cfd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_774766_4f5a2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_774766_001fb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.766 - MS (2015⁄0220685-2)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Sistema S⁄A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 786⁄788, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Afirma o agravante que a insurgência deduzida no recurso especial "cinge-se à questão no sentido de que a previsão contratual de incidência de comissão de permanência no período de anormalidade contratual, ou, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, não tem o condão de afastar⁄descaracterizar a mora do devedor na Nota de Crédito Rural n° 158909.96.000085" (fls. 795⁄796). Requer a reconsideração da decisão agravada. Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária não apresentou impugnação, conforme a certidão de fl. 812. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.766 - MS (2015⁄0220685-2)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (fls. 786⁄788):   Trata-se de agravo manifestado pelo Banco Bamerindus do Brasil S⁄A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 21, 333, I e 535 do Código de Processo Civil, 395 e 401, I, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que ficou configurada a mora do devedor. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 669⁄670):   RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATOS – ABERTURA DE CRÉDITO COM REPASSE DA FINAME – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 3% AO ANO E RESTRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO – OFENSA À COISA JULGADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – VEDAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ADMITIDA QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – REGULARIDADE – INCIDÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE – MULTA AFASTADA 1- As matérias já decididas por sentença transitada em julgado não podem ser reiteradas em outro processo, por ofenderem à coisa julgada. Portanto, o magistrado agiu com acerto ao extinguir, sem resolução de mérito, o processo em relação aos pedidos de limitação dos juros remuneratórios em 3% ao ano e de restrição a cobrança dos encargos moratórios apenas aos juros de 1% ao ano, por serem matérias já decididas em embargos à execução. 2- É vedada a cobrança da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da medida provisória n. 1.963-17, substituída posteriormente pela medida provisória n. 2.170⁄2001. 3- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. 4- Não se vislumbra irregularidade na taxa de juros de mora 1% ao mês prevista em contrato de abertura de crédito com repasse do finame. 5- O decreto-lei 167⁄67 dispõe sobre título de crédito rural, razão pela qual não é possível aplicar suas regras para limitar juros de mora de contrato de abertura de crédito. Não se vislumbra irregularidade na taxa de juros de mora 1% ao mês prevista em contrato de abertura de crédito com repasse do finame. 6- Há a descaracterização da mora do devedor quando se constata a cobrança de encargo ilegal no período de normalidade do contrato. 7- Não constatado o nítido intuito protelatório do embargante, é de rigor o afastamento da multa imposta pelo magistrado de primeira instância. Recurso de apelação de Carlos Tadeu Machado parcialmente provido e recurso de apelação de Hsbc Bank Brasil S⁄A - banco múltiplo provido.   O recurso não prospera. Inicialmente, não conheço do recurso quanto à questão da caracterização da mora no tocante ao contrato de cédula de crédito rural, pois carece do indispensável prequestionamento, porquanto somente levantado o tema nos embargos de declaração opostos pelo agravante às fls. 680⁄692, o que configura, em verdade, indisfarçável tentativa de pós-questionamento, incidindo, portanto, o enunciado n. 282 da Súmula do STF. Em relação à suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, verifico que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No que se refere à configuração da mora no contrato de crédito fixo, também não vinga o recurso. A Segunda Seção adota o entendimento de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros, não tem o efeito de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001). O mesmo posicionamento foi reafirmado por ocasião do julgamento do Resp repetitivo 1.061.530⁄RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). Acerca do ônus de sucumbência, registro que esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7⁄STJ. Ademais, ainda que transposto o óbice acima, verifico que, no caso dos autos, ficou configurada, de fato, a sucumbência recíproca, uma vez que a instituição financeira foi sucumbente no tocante à incidência da capitalização mensal dos juros.  Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.   Anoto que incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto à questão da caracterização da mora no tocante ao contrato de cédula de crédito rural, pois carece do indispensável prequestionamento, uma vez que o referido tema foi suscitado somente nos embargos de declaração opostos pelo ora agravante às fls. 680⁄692, o que configura, de fato, indisfarçável tentativa de pós-questionamento. Ademais, no que se refere à configuração da mora no contrato de crédito fixo, também não prospera o recurso, tendo em vista que a Segunda Seção desta Corte adota o entendimento de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros, não tem o efeito de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 63966545 RELATÓRIO E VOTO
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