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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2016
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621715_bc780.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621715_101ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621715_6f8d8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF020772
FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI E OUTRO (S) - RS067502
AGRAVADO : MARIA CARDOZO DE AGUIAR DOS SANTOS
ADVOGADOS : NATÁLIA TRINDADE LACERDA - RS069206
PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA E OUTRO (S) - RS071224
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄15. CONTRADIÇÃO INDICADA. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil⁄15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. Agravo interno recebido como embargos de declaração, os quais rejeito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o agravo como embargos de declaração e rejeitar , nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA
MARCELO BARRETO LEAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA CARDOZO DE AGUIAR DOS SANTOS
ADVOGADOS : NATÁLIA TRINDADE LACERDA
PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, CPC. RAZÕES DO REGIMENTAL. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO DECISUM OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (e-STJ fl. 285).
A instituição previdenciária recorrente, inicialmente, funda sua irresignação no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil⁄15, que assim dispõe:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"
Diz que o acórdão combatido é contraditório.
Afirma ter atacado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, aduzindo que: (i) "somente mencionou a existência de artigo naCFF que trata da matéria previdência complementar privada, para demonstrar que de tão importante o tema está previsto na Carta Magna" (e-STJ fl. 296); (ii) prequestionou questão federal controvertida em torno da necessidade de perícia atuarial, fazendo constar trecho do acórdão de julgamento proferido pelo TJRS, constante da e-STJ fl. 136; (iii) demonstrou a violação aos artigos 475, II, e 475-M do CPC⁄73; e (iv) demonstrou violação ao artigos9.ºº e377 da LC n.º1099⁄2001 e que não há se falar que "o ora embargante se absteve de sua obrigação de enfrentar oportunamente todos os argumentos lançados para inadimitir o processamento do recurso especial" (e-STJ fl. 301).
Pleiteia, por fim, "o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição existente" (e-STJ fl. 301).
Impugnação ao recurso às e-STJ fls. 305⁄311.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, não obstante a instituição previdenciária recorrente nominar o presente recurso como agravo regimental, verifico que, tanto a fundamentação legal, como a indicação de contradição e o requerimento final indicam que a via recursal pretendida é a dos embargos de declaração.
Ademais, o recurso de agravo regimental já foi utilizado pela parte, sendo inviável a utilização de referido instituto recursal em face de acórdão de julgamento.
Destarte, recebo a presente pretensão recursal como embargos de declaração, os quais merecem ser rejeitados.
Com efeito, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil⁄15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil), situações não presentes no caso em espécie.
2. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 288).
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.247.256⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 06⁄10⁄2010).
No caso, entretanto, não restou configurada a alegada contradição.
Ora, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial aos fundamentos de (i) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; e (ii) incidem, à espécie, os óbices sumulares ns. 211⁄STJ e 283⁄STF.
Conquanto tenha havido negativa de seguimento ao apelo nobre, as razões do agravo cingiram-se a reiterar os argumentos esposados no recurso especial, ou seja, a parte ora insurgente limitou-se a debater a controvérsia em si, quando a sua obrigação era a de rebater os óbices apontados pela decisão de inadimissibilidade da Corte local.
Destarte, a parte insurgente esquivou-se do ônus que lhe competia, qual seja, a impugnação efetiva e específica dos impeditivos apontados pela decisão de admissibilidade do Tribunal a quo , em clara violação ao princípio da dialeticidade.
Assim, não há falar em contradição do acórdão de julgamento do agravo regimental, ora embargado, uma vez que correto o entendimento assentado para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do art. 544, § 4.º, I, do CPC⁄73.
Nem se fale que não houve pretensão de análise de malferimento a dispositivo constitucional, que houve prequestionamento da questão federal controvertida e que não incide, à espécie, o óbice sumular n. 283⁄STF.
Isso porque, conforme já pontuado na fundamentação do acórdão embargado, a impugnação tardia aos óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte estadual não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática ora agravada, restando, pois, patente a preclusão consumativa.
Destarte, a toda a evidência, a instituição embargante demonstra um mero inconformismo com a decisão posta, pretendendo, em verdade, o rejulgamento da causa tão-somente porque o que restou assentado pelo acórdão embargado é contrário ao interesse da parte.
Ante o exposto, recebo o presente agravo interno como embargos de declaração, os quais rejeito.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0305960-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 621.715 ⁄ RS
Números Origem: 01589886120138217000 03685926220138217000 05164648120138217000 1589886120138217000 3685926220138217000 5164648120138217000 70054343611 70056439656 70057918377 70059259895
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 01⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF020772
FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI E OUTRO (S) - RS067502
AGRAVADO : MARIA CARDOZO DE AGUIAR DOS SANTOS
ADVOGADOS : NATÁLIA TRINDADE LACERDA - RS069206
PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA E OUTRO (S) - RS071224
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF020772
FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI E OUTRO (S) - RS067502
AGRAVADO : MARIA CARDOZO DE AGUIAR DOS SANTOS
ADVOGADOS : NATÁLIA TRINDADE LACERDA - RS069206
PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA E OUTRO (S) - RS071224
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu o agravo como embargos de declaração e rejeitou, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1535087 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386944949/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agrg-no-aresp-621715-rs-2014-0305960-1/inteiro-teor-386944974

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