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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2016
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621715_bc780.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621715_101ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621715_6f8d8.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.715 - RS (2014⁄0305960-1)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA   MARCELO BARRETO LEAL E OUTRO(S) AGRAVADO  : MARIA CARDOZO DE AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADOS : NATÁLIA TRINDADE LACERDA   PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, CPC. RAZÕES DO REGIMENTAL. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO DECISUM OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (e-STJ fl. 285).   A instituição previdenciária recorrente, inicialmente, funda sua irresignação no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil⁄15, que assim dispõe: "Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"   Diz que o acórdão combatido é contraditório. Afirma ter atacado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, aduzindo que: (i) "somente mencionou a existência de artigo na CF que trata da matéria previdência complementar privada, para demonstrar que de tão importante o tema está previsto na Carta Magna" (e-STJ fl. 296); (ii) prequestionou questão federal controvertida em torno da necessidade de perícia atuarial, fazendo constar trecho do acórdão de julgamento proferido pelo TJRS, constante da e-STJ fl. 136; (iii) demonstrou a violação aos artigos 475, II, e 475-M do CPC⁄73; e (iv) demonstrou violação ao artigos 9.º e 37 da LC n.º 109⁄2001 e que não há se falar que "o ora embargante se absteve de sua obrigação de enfrentar oportunamente todos os argumentos lançados para inadimitir o processamento do recurso especial" (e-STJ fl. 301). Pleiteia, por fim, "o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição existente" (e-STJ fl. 301). Impugnação ao recurso às e-STJ fls. 305⁄311. É o relatório. AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.715 - RS (2014⁄0305960-1)     VOTO   EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes colegas, não obstante a instituição previdenciária recorrente nominar o presente recurso como agravo regimental, verifico que, tanto a fundamentação legal, como a indicação de contradição e o requerimento final indicam que a via recursal pretendida é a dos embargos de declaração. Ademais, o recurso de agravo regimental já foi utilizado pela parte, sendo inviável a utilização de referido instituto recursal em face de acórdão de julgamento. Destarte, recebo a presente pretensão recursal como embargos de declaração, os quais merecem ser rejeitados. Com efeito, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil⁄15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil), situações não presentes no caso em espécie. 2. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 288). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.247.256⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 06⁄10⁄2010).   No caso, entretanto, não restou configurada a alegada contradição. Ora, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial aos fundamentos de (i) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; e (ii) incidem, à espécie, os óbices sumulares ns. 211⁄STJ e 283⁄STF. Conquanto tenha havido negativa de seguimento ao apelo nobre, as razões do agravo cingiram-se a reiterar os argumentos esposados no recurso especial, ou seja, a parte ora insurgente limitou-se a debater a controvérsia em si, quando a sua obrigação era a de rebater os óbices apontados pela decisão de inadimissibilidade da Corte local. Destarte, a parte insurgente esquivou-se do ônus que lhe competia, qual seja, a impugnação efetiva e específica dos impeditivos apontados pela decisão de admissibilidade do Tribunal a quo , em clara violação ao princípio da dialeticidade. Assim, não há falar em contradição do acórdão de julgamento do agravo regimental, ora embargado, uma vez que correto o entendimento assentado para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do art. 544, § 4.º, I, do CPC⁄73. Nem se fale que não houve pretensão de análise de malferimento a dispositivo constitucional, que houve prequestionamento da questão federal controvertida e que não incide, à espécie, o óbice sumular n. 283⁄STF. Isso porque, conforme já pontuado na fundamentação do acórdão embargado, a impugnação tardia aos óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte estadual não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática ora agravada, restando, pois, patente a preclusão consumativa. Destarte, a toda a evidência, a instituição embargante demonstra um mero inconformismo com a decisão posta, pretendendo, em verdade, o rejulgamento da causa tão-somente porque o que restou assentado pelo acórdão embargado é contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, recebo o presente agravo interno como embargos de declaração, os quais rejeito. É o voto.
Documento: 63422907 RELATÓRIO E VOTO
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