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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1399143 MS 2013/0274957-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/09/2016

Julgamento

1 de Setembro de 2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1399143_8da33.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1399143_58069.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1399143_dc0b0.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. 1.

Descabimento da interposição de agravo interno contra acórdãos de órgão jurisdicional colegiado. 2. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4o, do CPC/2015). 3. Hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível, atraindo a incidência de multa processual, arbitrada em 1% do valor atualizado da causa. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Veja

    • (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA - NÃO CABIMENTO)
    • STJ - AgRg no AgRg no Ag 1256312-SP
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 1230773-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386946932/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1399143-ms-2013-0274957-1

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