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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_700274_f1b8a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_700274_ff5cc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_700274_7f72b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : DIOGINES ANTUNES
AGRAVANTE : JOAO AMORIM
AGRAVANTE : NERI DOCILIO AMARO
ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S)
RAFAEL DOS SANTOS
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. LEI N. 8.878⁄94. ANISTIA. CONCESSÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS N. 1.498⁄95 E 1.499⁄95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual se considera como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878⁄1994, a data de publicação dos Decretos n. 1.498⁄1995 e 1.499⁄1995, que suspenderam os procedimentos de anistia. III - Consoante jurisprudência atual desta Corte não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei n. 8.878⁄94, razão pela qual também não há se falar em prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. IV – Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V – Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : DIOGINES ANTUNES
AGRAVANTE : JOAO AMORIM
AGRAVANTE : NERI DOCILIO AMARO
ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S)
RAFAEL DOS SANTOS
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 83, do Superior Tribunal de Justiça.
Sustentam os Agravantes, em síntese, que o início da contagem prescricional deve ser a partir da data de suas readmissões.
Alegam, ainda, que não buscam o pagamento retroativo de parcelas remuneratórias, mas somente indenização pelo atraso na efetivação do retorno ao cargo público.
Por fim, requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : DIOGINES ANTUNES
AGRAVANTE : JOAO AMORIM
AGRAVANTE : NERI DOCILIO AMARO
ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S)
RAFAEL DOS SANTOS
AGRAVADO : UNIÃO
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Não assiste razão aos Agravantes.
No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 280⁄285 e):
Vistos.
Trata-se de Agravo nos próprios autos de DIOGINES ANTUNES , JOÃO AMORIM e NERI DOCILIO AMARO , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial, porquanto incidentes as Súmulas n. 7 e 83⁄STJ (fls. 234⁄237e).
Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 250⁄265e).
Com contraminuta (fls. 270⁄274e), os autos foram encaminhados a esta Corte.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
Com efeito, a Lei n. 8.878⁄1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos , , e , e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido demitidos no Governo Collor.
Nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 anos, da data do fato ou ato do qual se originar o dano, não sendo aplicável, em razão do princípio da especialidade, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (REsp n. 1.251.993⁄PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, julgado no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil).
Por sua vez, consoante atual entendimento desta Corte, considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878⁄1994, a data de publicação dos Decretos n. 1.498⁄1995 e 1.499⁄1995, que suspenderam os procedimentos de anistia.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI 8.878⁄1994. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS 1.498 E 1.499 DE 1995. SÚMULA 83⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiada, nos termos da Lei 8.878⁄1994.
2. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 que suspenderam a anistia concedida à recorrente, e que ocasionaram o dano alegado."(AgRg no AREsp 343.612⁄RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 13⁄02⁄2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.397.440⁄SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014).
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.874⁄94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PELOS DECRETOS 1.498⁄95 E 1.499⁄95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878⁄94.
2. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. De igual modo, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos "contados da data do ato ou fato do qual se originarem", a teor da regra prevista no art. do Decreto 20.910⁄32.
3. No caso em apreço, os supostos danos materiais e morais a que se refere o recorrente para postular a reparação civil seriam decorrentes da publicação dos Decretos ns. 1.498 e 1.499, datados de 24 de maio de 1995, que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando, no seu entender, injustificadamente a sua readmissão aos quadros da CBTU.
4. Sendo assim, há de se ter em conta que a pretensão da recorrente é justamente a indenização por danos materiais e morais advindos do seu afastamento do serviço público, ocorrido em 12⁄12⁄1990, que se agravaram pela suspensão dos procedimentos administrativos de readmissão ao emprego, em cumprimento da determinação contida nos Decretos ns. 1.498⁄95 e 1.499⁄95, não obstante a concessão da anistia que lhe foi concedida pela Lei 8.878⁄94. Portanto, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao recorrente, e que ocasionaram o dano alegado.
5. Considerando que a contagem do lustro prescricional inicia-se com o dano sofrido pelo recorrente , e tendo sido a presente ação ajuizada em 30 de junho de 2010, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo de direito.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1.355.636⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 17⁄12⁄2012).
Na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp 1.362.063⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.03.2013; REsp 1.365.841⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.05.2013 e Edcl no AgRg no REsp 1.371.201⁄RN, 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.09 2013.
Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos inicia-se a partir da publicação dos Decretos n.s 1.498 e 1.499⁄95, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a presente ação foi proposta somente em 22.2.2011 (fl. 1e).
Ademais, a Lei n. 8.878⁄1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos , , e , e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido demitidos no Governo Collor, cabendo ao Poder Executivo deferir o respectivo retorno ao serviço, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração.
Nos termos do art. 6º da Lei n. 8.878⁄1994, a referida anistia só poderá gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo expressamente vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Nessa linha, sem embargo da natureza da verba pleiteada, consoante jurisprudência atual desta Corte, não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei n. 8.878⁄1994, razão pela qual também não há falar-se em prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878⁄1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento.
3. Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais . Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.267.939⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874⁄94. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32). SÚMULA 83⁄STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELOS DECRETOS 1.498⁄95 E 1.499⁄95. PRECEDENTES.I. Tal como restou decidido pelo Tribunal origem, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993⁄PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19⁄12⁄2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. do Decreto 20.910⁄32.II. Na forma da jurisprudência consolidada nesta Corte - que se ajusta ao caso presente -, "objetivando o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegra-lo ao cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecido da sua condição de anistiado pela Lei 8.878⁄1994 - em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao autor e que ocasionaram o dano alegado" (STJ, AgRg no AREsp 478.039⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄04⁄2014). No caso, ajuizada a ação apenas em 2012, não há como ser afastada a prescrição.
III. De qualquer modo, ainda que não estivesse prescrita a pretensão recursal, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não ser devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878⁄94, razão pela qual também não há falar em prescrição de pagamento de valores anteriores à readmissão, porquanto constitui pedido juridicamente impossível , pois vedado em lei. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.443.412⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2014; AgRg no REsp 1.380.999⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄09⁄2013.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 476.117⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014 - destaquei).
No mesmo sentido, destaco, ainda, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp 1.235.190⁄DF, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 09.08.2012; AgRg no REsp 1.345.496⁄RS, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins DJe de 13.12.2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.365.841⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.05.2013; e REsp 1.369.957⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 11.06.2013.
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0098335-5
AREsp 700.274SC
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DIOGINES ANTUNES
AGRAVANTE : JOAO AMORIM
AGRAVANTE : NERI DOCILIO AMARO
ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S)
RAFAEL DOS SANTOS
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DIOGINES ANTUNES
AGRAVANTE : JOAO AMORIM
AGRAVANTE : NERI DOCILIO AMARO
ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S)
RAFAEL DOS SANTOS
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1533117 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386996662/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-700274-sc-2015-0098335-5/inteiro-teor-386996678