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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 183176 SP 1998/0055062-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 183176 SP 1998/0055062-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1999 p. 160
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_183176_SP_05.10.1999.tif
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Ementa

Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Juros de mora. Precedentes da Corte.

1. Como assentado em precedentes da Corte, a devolução das quantias pagas será efetivada após o encerramento do plano, considerando-se como tal a data prevista no contrato para a entrega do último bem, fluindo os juros de mora após o trigésimo dia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.
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