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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 265842 MG 2013/0060885-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/09/2016

Julgamento

16 de Agosto de 2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_265842_20c34.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_265842_03453.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_265842_bc91c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia já foi devidamente analisada e afastada, não havendo que falar em ausência de provas, uma vez que tal tese sequer voltou a ser discutida após a confirmação da decisão pela Corte estadual, em recurso em sentido estrito, sendo incabível agora, após o transcurso de 11 anos, purgar questões processuais sequer discutidas, em respeito à estabilidade jurídica.
3. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando tal questão já foi devidamente analisada e afastada pelas instâncias de origem, oportunidade em que, ao valorarem as provas juntadas aos autos, concluíram pela existência de provas suficientes de autoria, demonstrando por meio dos depoimentos das testemunhas colhidos na fase inquisitorial, e confirmados em juízo, a existência de provas para sustentar a decisão do Conselho de Sentença.
4. A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do paciente.
5. A pronúncia é reconhecimento de justa causa para a fase do júri, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios.
6. A legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta.
7. Não se procede à revisão da dosimetria da pena quando o pleito é formulado de forma genérica, sem a indicação específica da ilegalidade.
8. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

Veja

    • (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
    • STJ - HC 213935-RJ
    • STJ - HC 150499-SP
    • STF - HC 104045-RJ (HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
    • STJ - HC 259353-SP
    • STJ - HC 289458-SP (TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUSTA CAUSA - RECONHECIMENTO)
    • STJ - AgRg no AREsp 765996-BA (VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
    • STJ - RHC 64882-RJ
    • STJ - HC 330938-SP (VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL)
    • STJ - HC 341072-RS
    • STJ - REsp 1254296-RS (VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA)
    • STJ - REsp 1444372-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387058003/habeas-corpus-hc-265842-mg-2013-0060885-6

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