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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1564705 PE 2014/0307210-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1564705_dbb3a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1564705_f00d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1564705_aeb03.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
MARIANA CERQUEIRA FELIX
RECORRIDO : PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO : MARIA CRISTINA BANDEIRA DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADOS : JOÃO BENTO DE GOUVEIA
LUIS PAULO SUNDFELD
MARIANA DOURADO LAURINDO GOMES
RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA . SÚMULAS NºS 283 E 284⁄STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEVITABILIDADE DO EVENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural.
2. A teor do que preconiza o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Os elementos caracterizadores das referidas excludentes de responsabilidade são: a necessariedade (fato que impossibilita o cumprimento da obrigação) e a inevitabilidade (ausência de meios para evitar ou impedir as consequências do evento).
3. A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural por si só não é fato suficiente para configurar o evento como de força maior, pois devem ser analisados, concretamente, a presença dos requisitos caracterizadores do instituto.
4. No caso dos autos, não restou comprovado que a ocupação ilegal da propriedade rural pelo MST criou óbice intransponível ao cumprimento da obrigação e que não havia meios de evitar ou impedir os seus efeitos, nos termos do art. 393, parágrafo único, do CC. Ônus que incumbia à parte autora da ação anulatória.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, decide a Terceira Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Noticiam os autos que a empresa recorrida PEDRA DE AMOLAR AGROPECUÁRIA LTDA. propôs ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito referente à cédula de crédito rural objeto da execução de título extrajudicial nº 0018307-20.2001.8.17.0001, que foi impugnada por meio de embargos, autuados sob o nº 0023701-90.2010.8.17.0001, conexos à presente demanda.
Da inicial, colhe-se que a recorrida, em 27⁄7⁄1998, contraiu junto ao recorrente financiamento para o implemento de projeto agrícola, através da cédula de crédito bancário nº 24375271-A com garantia hipotecária, no valor nominal de R$ 478.600,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos reais), com vencimento para 15 de agosto de 2006. Aduz que em decorrência da invasão na propriedade rural, em 1998, pelo Movimento dos Sem Terra (MST), foi impossibilitada de produzir normalmente em sua propriedade e, por conseguinte, paralisou as atividades, não conseguindo angariar recursos para pagar suas obrigações, situação que caracteriza a hipótese prevista no art. 393 do Código Civil, força maior, apta a ensejar a extinção da obrigação.
O magistrado de primeiro grau, por entender que a invasão da propriedade pelo MST configura-se como força maior, julgou procedente a ação declaratória para reconhecer a extinção da obrigação principal e da acessória oriunda da cédula rural hipotecária, bem como julgou extinta a execução relativa ao referido título e prejudicados os respectivos embargos à execução.
Irresignada, a instituição financeira demandada interpôs apelação na Corte local, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso em acórdão assim ementado:
" APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CAMBIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE PROJETO AGROPECUÁRIO INSTRUMENTALIZADO EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INVASÃO POR MEMBROS DO MST DE PROPRIEDADE EM QUE O PROJETO ERA IMPLANTADO. TRATATIVAS INICIAIS MALOGRADAS. FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO NORMATIVA DO CRÉDITO RURAL. REJEITADAS FUNDAMENTADAMENTE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DO APELANTE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.
2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.
3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto estava em fase de implementação. Frustração das tentativas de solução pacífica do conflito, que, entretanto, entremostraram-se como única solução viável, sem risco de prejuízo pessoal ou de agravamento da situação, para o incidente.
4. Reconhecimento de hipóteses de força maior e rechaço das demais alegações relativas a supostos equívocos da sentença. Análise do caráter protetivo do tratamento constitucional e legal do mútuo rural que confirma a decisão atacada.
5. Apelações não providas, à unanimidade de votos" (fl. 360 e-STJ).

No especial, o recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses:
i) arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC): julgamento extra petita , " pois a recorrida requereu a declaração da inexigibilidade das parcelas advindas da Cédula Rural Hipotecária nº 24375271-A, tendo sido deferidos pedidos não formulados ao ser declarada a extinção da obrigação principal e acessória oriunda do referido título de crédito, tornando-a inexigível para todos os fins de direito, bem como determinando as baixas dos gravames nos bens hipotecados ao Banco " (fl. 607 e-STJ);
ii) art. 302 do CPC: porque foram impugnados os argumentos apresentados pela recorrida na petição inicial, e também porque na ação declaratória foram aduzidos " fatos totalmente novos e alheios à lide executiva, conforme se verifica da análise do acórdão recorrido e acima demonstrado, uma vez que, tanto na ação de execução quanto nos embargos à execução, em nenhum momento a empresa devedora se manifestou sobre qualquer impossibilidade de inadimplemento da dívida " (fl. 372 e-STJ);
iii) art. 393 do Código Civil: porque não foi demonstrada a "(in) evitabilidade dos atos tidos por força maior e ausência de culpa da empresa recorrida, visto que a mesma poderia ter afastado o suposto esbulho e turbação de sua propriedade rural com a atualização das ações possesórias " (fl. 610 e-STJ). Acrescenta que a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa da Empresa Pedra de Amolar não foram, em momento algum, efetivamente demonstrados e provados pela ora recorrida, haja vista que apenas a partir de 2003 registrou o primeiro boletim de ocorrência, enquanto suas alegações são de que as terras teriam sido invadidas desde 1998.
Contrarrazões às fls. 284-410 (e-STJ). Não admitido o recurso na origem, foi interposto agravo em recurso especial.
O recurso teve o seu seguimento negado por meio da decisão monocrática de fls. 530-535 (e-STJ).
Inconformado, o ora recorrente interpôs agravo regimental pugnando pela reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 538-546).
Tendo em vista as razões expendidas, determinou-se a reconsideração da decisão monocrática a fim de submeter o recurso especial ao colegiado da Terceira Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Cinge-se a controvérsia a saber: i) se houve o julgamento extra petita e ii) se dos fatos narrados na inicial, como a invasão de propriedade rural pelo MST, decorre a força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil.
1. Da alegação de julgamento extra petita
A respeito da alegação de julgamento extra petita , o Tribunal de origem consignou o seguinte:
"(...)
Também não merece guarida a alegação de julgamento extra petita, supostamente perpetrado pelo juízo a quo.
O tema é intrincado e merece uma análise bastante minuciosa.
Pois bem. Eis, ipsis verbis, os termos dos pedidos c e d da petição inicial:
'Ante o exposto, vem a Autora requerer:
(...) c) a procedência da Ação, para que sejam declaradas inexigíveis as parcelas advindas da Cédula Rural Hipotecária nº 24375271-A, em razão da impossibilidade de produção das terras do Autor após a implantação do projeto, em setembro de 1998, por integrantes do Movimento dos Sem Terra, tendo se configurado a hipótese de ocorrência de força maior que isenta o devedor de pagamento dos prejuízos, na conformidade do art.3933, doCódigo Civill;
d) caso assim não entenda V.Exa., de maneira sucessiva, requer seja declarados inexigíveis quaisquer encargos moratórios cobrados pelo Réu, em razão da ocorrência da dita invasão do MST, que impediu a produção agrícola nas terras da Autora por motivos de força maior, nos termos do art. 393, do CCb, sendo devido tão somente o montante efetivamente liberado em favor da autora, atualizado monetariamente;'
A seu turno, o dispositivo da sentença determinou: '
Isto posto, por sentença e para que produza seus efeitos legais, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória incidental proposta por PEDRA DE AMOLAR AGROPECUÁRIA LTDA. contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A, declarando a extinção da obrigação principal e acessório oriunda da cédula rural hipotecária nº 24375271-A, emitida pela parte aos 27 de julho de 1998, tornando-a inexigível para todos os fins de direito e, por conseguinte, determino que sejam procedidas as baixas das hipotecas nos Cartórios de Registro de Imóveis Competentes, exonerando-se todos os garantidores de quaisquer obrigações'.
(...)
Inicialmente, é de se ver que o autor limitou seu requerimento à declaração de inexigibilidade, em razão de força maior ou caso fortuito, da obrigação principal do título de crédito de fls. 36⁄40, qual seja o pagamento das parcelas de financiamento repassadas.
O magistrado, concatenando os argumentos e as provas produzidas pelas partes, houve por bem julgar a demanda totalmente procedente, ferindo, porém, de inexigibilidade o título de crédito in totum e extinguindo tanto a obrigação principal nele inscrita quanto a obrigação acessória, representada por hipotecas.
Sem embargo do princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), é irreconhecível qualquer extrapolação pelo julgado em relação aos quadrantes fixados na petição inicial, peça fundamental à delimitação da cognição do julgador.
Isso porque, à luz do princípio da gravitação jurídica entre obrigações acessória e principal (acessorium sequitur principale), as hipotecas que foram firmadas na Cédula Rural Hipotecária nº 24375271-A devem seguir a sorte da obrigação principal de pagamento do dinheiro repassado para fins de financiamento.
Desse modo, é incontornável concluir que o pedido pela inexigibilidade das parcelas advindas da cédula rural hipotecária em questão abarca implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.
Nesta ordem de ideias, sendo irreversível a inexigibilidade e atingindo ela as próprias obrigações encartadas no título de crédito e não este último, verifica-se, em fim de contas, a efetiva extinção das obrigações e não há como identificar no caso a ocorrência de julgamento extra petita ou ultra petita" (fls. 337-339 e-STJ).
Assim, a leitura do trecho acima demonstra que o acórdão recorrido afastou a hipótese de julgamento extra petita ao fundamento de que o pedido de inexigibilidade das parcelas advindas da cédula rural hipotecária abarca, como consequência lógica, a extinção da obrigação. Contudo, nas razões do especial, o recorrente limitou-se a afirmar: " estamos diante de um julgamento extra petita, porquanto a Empresa Pedra de Amolar Ltda requereu a declaração da inexigibilidade das parcelas advindas da Cédula Rural Hipotecária nº 24375271-A, tendo esse Juízo concedido pedidos não formulados ao declarar a extinção da obrigação e acessória do referido título " (fl. 288 e-STJ).
De tal modo, o recorrente não demonstra em seu recurso o suposto equívoco do Tribunal de origem, nem sequer aponta como seria possível a coexistência entre a declaração da inexigibilidade das parcelas e a manutenção das obrigações encartadas no título de crédito, ou seja, alega, de maneira genérica, a ocorrência de julgamento extra petita sem, no entanto, impugnar os fundamentos do acórdão recorrido.
Logo, sendo absolutamente deficiente a fundamentação recursal, aplicam-se os óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284⁄STF. De fato, " a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal " (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe 26⁄8⁄2013).
Ademais, tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, não há espaço para falar em julgamento extra petita , como já estabelecido por esta Corte em inúmeras oportunidades, a exemplo dos seguintes julgados:
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. - Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional . - Agravo não provido ". (AgRg no AREsp 99.108⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2012, DJe 27⁄4⁄2012 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A alegação de julgamento extra petita não merece ser acolhida quando a Corte de origem, ao conhecer da questão, observou os estritos lindes do recurso, devendo a pretensão ser extraída da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386⁄93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766⁄97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. Precedentes. 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ". (AgRg no REsp 1.115.354⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 3⁄4⁄2012 - grifou-se)
2. Da força maior (art. 393, parágrafo único, do Código Civil)
Segundo a narrativa da empresa devedora, o inadimplemento da dívida materializada em cédula de crédito rural garantida por hipoteca foi motivado pela invasão da propriedade rural, em 1998, pelo MST, o que teria impedido a implantação do projeto agrícola, caracterizando, assim, a ocorrência de força maior e autorizando a aplicação da teoria da imprevisão.
Resta, portanto, examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo MST como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil.
De acordo com o disposto no art. 393, parágrafo único, do CC:
"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ." (grifou-se)
A norma acima estabelece que o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, do qual se extraem os elementos caracterizadores das referidas excludentes de responsabilidade: a necessariedade e a inevitabilidade.
A respeito dos elementos integrantes do caso fortuito ou de força maior, a precisa lição de Marco Aurelio S. Viana:
"(...)
O que é fato necessário ?
Inicialmente devemos ressaltar que não se pode considerar a noção em abstrato, mas sempre na ocorrência do caso concreto. Nesse sentido, no direito anterior, era o pensamento de Agostinho Alvim, ensinando que ' a necessariedade do fato há de ser estudada em função da impossibilidade do cumprimento da obrigação, e não abstratamente '. Nesse diapasão a posição de Judith Martins-Costa, no estudo do Código Civil em vigor, o que se encontra, ainda, no direito comparado.
O que significa afastar a noção abstrata e considerar a situação concreta, como elemento identificador do fato necessário? (...) A nosso ver, a apuração da ocorrência da excludente se faz em razão do caso concreto, do exame das circunstâncias, porque a adequação jurídica é circunstancial, depende do conjunto de circunstâncias em que se verificou o fato . Isso significa que, para apurarmos o fato necessário, devemos: a) considerar a concreta situação; b) apurar o seu conhecimento pelo agente, tomando como instrumento de aferição, a diligência normal; c) a impossibilidade de resistência ao evento, ou de eliminar seus efeitos; d) considerando-se o dever de prestar.
(...)
Na circunstância concreta o que s e deve considerar é se houve impossibilidade absoluta que afetou o cumprimento da prestação, o que não se confunde com dificuldade ou onerosidade . O que se considera é se o acontecimento natural, ou o fato de terceiro, erigiu-se como barreira intransponível à execução da obrigação.
(...)
A inevitablidade do evento é outro elemento a ser considerado, igualmente de forma concreta. O fato deve ser irresistível, invencível, atuando com força indomável e inarredável. O que se considera é se o evento não podia ser impedido nos seus efeitos. O fato resistível, que pode ser superado, não constitui evento a autorizar a exoneração. É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior .
O critério não é abstrato, mas reclama o exame dos elementos exteriores ao obrigado e ao seu raio de atividades econômicas, não se devendo desprezar a possível conduta de outros indivíduos, em condições objetivas análogas". (VIANA, Marco Aurelio S. Curso de Direito Civil: direito das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2007, págs. 395-399 - grifou-se)
Como visto, à luz do caso concreto, deve-se apurar a existência dos requisitos da necessariedade e da inevitabilidade para o fim de configurar o fato (invasão da propriedade rural pelo MST) como a excludente de responsabilidade, força maior.
Da narrativa da empresa recorrida, colhe-se o seguinte:
"(...)
Em 27 de julho de 1998 contratou junto ao Réu financiamento do BNDES, através do FINAME, para a realização de projeto com 'implantação de lavoura (abacaxi, feijão, abóbora), através de sistema de irrigação por pivot central, fundação de 150,0 ha de abacaxi, 46,2 ha de feijão mulatinho (100% BNDES); Preparo de área de 150,0 ha (100,00% Recursos Próprios), Aração, Calagem e Gradagem de 150,0 ha (100,0% Recursos Próprios); construção de um galpão para seleção de frutos c⁄300 m² (18,6% Recursos Próprios e 81,4% BNDES); aquisição de um sistema de pivot central para 50,00 ha (100% Recursos Próprios); perfuração de poço tubular c⁄100m de profundidade (20,0% Recursos Próprios e 80,0% BNDES); Taxa de Elaboração e Assistência Técnica do Projeto (100,00% Recursos Próprios) Déficit Financeiro do ano I (100,0% Recursos Próprios)' tudo consoante Cédula Rural Hipotecária em anexo (doc. 03).
O valor do financiamento para execução do projeto, além dos recursos próprios que foram aportados, foi de R$ 478.600,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos reais), com vencimento para 15.08.2006. Tal quantia seria liberada em parcelas a se vencerem em julho⁄98 (R$ 160.064,00), setembro⁄98 (R$ 108.257,00), dezembro⁄98 (R$ 108.257,00) e junho⁄99 (R$ 102.022,00) (vide anexo I, doc. 03).
Após a aprovação do financiamento, a Autora deu início à implantação do projeto, tendo cumprido o cronograma da obra pontualmente, tanto que quase a totalidade dos recursos do financiamento, que dependiam de vistoria técnica que constatasse a destinação dos recursos e implementação do projeto, foram efetivamente liberados. O valor liberado, de R$ 445.751,00, equivale a 93,14% do total do financiamento, donde já se denota que quase a totalidade do projeto inicial foi cumprida, tendo em vista a rigorosa fiscalização que é encetada pelo setor técnico da Ré (vide doc. 04).
Ocorre que ainda em setembro de 1998, quando já em fase adiantada do projeto, houve invasão de parte da propriedade da Autora pelo Movimento dos Sem Terra, conhecido pela sigla MST.
De pronto, ocuparam parte das terras onde havia projeto em desenvolvimento. Tentando solução pacífica para o caso, a Autora encetou tratativas com os manifestantes, que por dois meses acamparam à margem da propriedade.
Tentava-se, nesta época, negociar com os invasores a retirada pacífica das terras, enquanto que os mesmos não abriram mão da desapropriação da área, mesmo cientes de que não se tratava de grande propriedade improdutiva. As invasões ocorridas nas terras da Autora foram de conhecimento público e notório na época, tanto que inclusive constaram de trabalho científico intitulado Assentamentos Rurais sob Políticas Públicas com a Empresa Privada: Assentamento Hipólito no Município de Mossoró⁄RN, publicado nos Anais do XI Encontro Nacional de Estudos Populacionais da ABEP, páginas 1521 a 1536, da Professora Maria Leda Lins Guimarães (doc. 05).
No início de 1999, contudo, após terem os integrantes do MST verificado que não lograriam a desapropriação das terras, em razão de que se tratava de propriedade rural em fase de implantação de projeto agrícola para produção, com recursos advindos do BNDES, os trabalhadores rurais sem terra invadiram exatamente a parte da propriedade em que havia implantação do projeto acima citado.
De então em diante, a Autora se viu absolutamente impedida de produzir normalmente na sua propriedade, que se encontrava invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra. Não conseguiu finalizar as obras em fase final, não conseguiu plantar e colher absolutamente nada e, como é evidente, não logrou carrear recursos para pagamento do financiamento contratado.
Verificaram-se sistemáticas práticas de depredação dos equipamentos que foram instalados e construídos pela Autora, com os recursos obtidos do BNDES, tudo como forma de forçar a rápida desapropriação da área. Nesta ocasião, em meados de 2003, como não mais havia qualquer possibilidade de negociação com os ocupantes, a Autora prestou queixa das práticas delituosas praticadas pelo MST, que seguem anexada s (docs. 06 a 10).
Justamente após as reiteradas invasões das terras da Autora, iniciadas em setembro de 1998, o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ingressou com a Ação de Desapropriação de parte da propriedade rural da Autora, que ainda se encontra em andamento perante a 5ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Rio Grande do Norte (doc. 11).
Mesmo absolutamente ciente de que o não pagamento do valor do financiamento, por parte da Autora, deveu-se exclusivamente ao impedimento de finalizar o projeto e produzir nas terras de sua propriedade, em razão de força maior (reiteradas e sistemáticas invasões e depredações perpetradas pelo MST desde 1998), ainda assim o Bando do Nordeste do Brasil, ora Réu, propôs a Execução nº 001.2001.018307-9, que tramita pela 15ª Vara Cível desta Comarca, para cobrança de débito que posicionou em R$ 681.822,54, em 20.06.2001" (fls. 3-4 e-STJ - grifou-se).
Da transcrição acima, verifica-se que os fatos alegados pela demandante, com o objetivo de demonstrar a constituição do motivo de força maior, são os seguintes:
a) invasão da propriedade rural por integrantes do MST;
b) a invasão ocorrida exatamente na parte em que havia sido implementado o projeto agrícola;
c) absoluta incapacidade de plantar e colher em virtude da depredação dos equipamentos instalados e construídos na propriedade e
d) tentativa de retirada pacífica dos invasores das terras.
Todavia, para o fim de comprovar suas alegações, colaciona aos autos tão somente, um trabalho científico acerca de assentamentos de integrantes do MST na região em que localizada a propriedade ilegalmente ocupada, boletins de ocorrência policial registrados a partir de 2003 e extrato de movimentação processual da ação de desapropriação da fazenda, ajuizada em 2006.
Desse modo, por falta de lastro probatório consistente, o único fato incontroverso nos autos é a invasão promovida pelo MST na propriedade rural, e tal fato, por si só, não é suficiente para configurar o evento como de força maior e ensejar a exoneração do devedor.
As demais alegações da demandante - invasão ocorrida exatamente na parte em que havia sido implementado o projeto agrícola; absoluta incapacidade de plantar e colher em virtude da depredação da lavoura e dos equipamentos instalados e construídos na propriedade, e tentativa de retirada pacífica dos invasores das terras - não encontram amparo mínimo nas provas dos autos.
E como visto, a comprovação de tais circunstâncias é imprescindível para a caracterização da força maior, pois se relaciona diretamente com os indissociáveis requisitos de sua constituição, quais sejam, a necessariedade e a inevitabilidade.
Do quadro fático delineado na sentença e no acórdão recorrido não é possível extrair que a invasão do MST criou óbice intransponível ao cumprimento da obrigação e que não havia meios de evitar ou impedir os seus efeitos, nos termos do art. 393, parágrafo único, do CC.
Na espécie, é patente a fragilidade das provas do fato constitutivo do direito da empresa recorrida, e incontestável o fato de que a procedência do pedido se deu com base em mera presunção de veracidade das alegações autorais, tendo em vista a ausência de prova, sequer indiciária, de que foram empreendidos esforços para resistir ao evento e de que impossível o cumprimento da obrigação.
Repita-se, não existe prova nos autos de que a autora teria " iniciado tratativas para solução amigável " ou, em outras palavras, que tenha realizado efetivo esforço no sentido de evitar o evento ou, ainda, que era impossível o cumprimento da obrigação, ônus que lhe incumbia. De fato, o que existem são meras alegações.
A respeito do ônus da prova em casos tais, o preciso ensinamento de Agostinho Alvim:
"(...)
Note-se, finalmente, que se o devedor, em sua defesa, alega determinado caso fortuito, então está na obrigação de prová-lo.
(...)
Ao credor cabe provar a infração, tão somente. E ao devedor caberá provar que não houve culpa.
Em certos casos, ao credor basta simplesmente alegar a infração.
Assim, o que cobra uma dívida, ou coisa prometida, alegará, simplesmente, o inadimplemento da obrigação.
Ao devedor é que cabe o ônus da prova de havê-la cumprido ou de que teve escusa legítima para não o fazer.
Pondera WINDSCHEID que, processualmente, as coisas se passam desta maneira: o autor invoca o seu direito de crédito e prova a sua origem enquanto o réu prova a impossibilidade da prestação. Mas não qualquer impossibilidade e sim aquela que no caso for requerida" (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 3ª ed. Rio de Janeiro: EJUL, 1965, pág. 319 - grifou-se)
Logo, concretamente, não existem provas das alegações autorais que seriam capazes de alçar a ocupação ilegal à condição de força maior e exonerar o devedor do adimplemento da obrigação.
Cumpre destacar que, a título de prudência do homem médio, em hipóteses como a presente, tão logo concretizada a invasão, é razoável que as autoridades policiais sejam comunicadas, bem como sejam utilizadas, entre tantos outros meios cabíveis, medidas possessórias protetivas, contudo, assim não procedeu a recorrida.
Além disso, chama a atenção a circunstância de que, iniciada a invasão, supostamente nos idos de 1999 - com a depredação do plantio e de bens que guarneciam a propriedade rural, segundo o relato da recorrida -, somente a partir de 2003, após transcorridos aproximadamente 5 (cinco) anos, ter sido registrado o primeiro boletim de ocorrência.
De igual maneira, causa espécie o fato de que, no transcorrer da execução do título ora em destaque, proposta em 2001 pela recorrente, e nos embargos à execução, opostos em 6⁄5⁄2010 pela empresa recorrida, não ter sido feita nenhuma referência às invasões de terra por integrantes do MST. Somente com o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito, em novembro de 2010, passados mais de 10 (dez) anos da data em que a demandante aduz ter iniciado a ocupação ilegal, é que traz a alegação em juízo para o fim de aplicar a teoria da imprevisão.
Nesse cenário, não configurados os requisitos necessários à caracterização do evento como de força maior, é de se reconhecer a ofensa ao disposto no art. 393, parágrafo único, do CC.
3. Dispositivo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito e determinar o prosseguimento da execução (REsp nº 1.564.706⁄PE) e dos respectivos embargos (REsp nº 1.564.702⁄PE).
Consequentemete, condeno os recorridos a arcarem com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0307210-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.564.705 ⁄ PE
Números Origem: 00647744220108170001 115677717752 120010183079 183072020018170001 2110611077 2674295 267429500 2674339 267433900 2674360 267436000 647744220108170001
PAUTA: 03⁄12⁄2015 JULGADO: 03⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
MARIANA CERQUEIRA FELIX
RECORRIDO : PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO : MARIA CRISTINA BANDEIRA DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADOS : JOÃO BENTO DE GOUVEIA
LUIS PAULO SUNDFELD
MARIANA DOURADO LAURINDO GOMES
RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MARIANA CERQUEIRA FELIX, pela parte RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro-Relator."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0307210-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.564.705 ⁄ PE
Números Origem: 00647744220108170001 115677717752 120010183079 183072020018170001 2110611077 2674295 267429500 2674339 267433900 2674360 267436000 647744220108170001
PAUTA: 02⁄02⁄2016 JULGADO: 02⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
MARIANA CERQUEIRA FELIX
RECORRIDO : PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO : MARIA CRISTINA BANDEIRA DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADOS : JOÃO BENTO DE GOUVEIA
LUIS PAULO SUNDFELD
MARIANA DOURADO LAURINDO GOMES
RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro-Relator."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0307210-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.564.705 ⁄ PE
Números Origem: 00647744220108170001 115677717752 120010183079 183072020018170001 2110611077 2674295 267429500 2674339 267433900 2674360 267436000 647744220108170001
PAUTA: 08⁄03⁄2016 JULGADO: 08⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
MARIANA CERQUEIRA FELIX
RECORRIDO : PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO : MARIA CRISTINA BANDEIRA DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADOS : JOÃO BENTO DE GOUVEIA
LUIS PAULO SUNDFELD
MARIANA DOURADO LAURINDO GOMES
RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MARIANA CERQUEIRA FELIX, pela parte RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
MARIANA CERQUEIRA FELIX
RECORRIDO : PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO : MARIA CRISTINA BANDEIRA DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADOS : JOÃO BENTO DE GOUVEIA
LUIS PAULO SUNDFELD
MARIANA DOURADO LAURINDO GOMES
RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO (S)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Noticiam os autos que PEDRA DE AMOLAR AGROPECUÁRIA LTDA. ajuizou ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito referente à cédula de crédito rural objeto da Execução de Título Extrajudicial n. 0018307-20.2001.8.17.0001, que foi impugnada por meio de embargos, autuados sob o n. 0023701-90.2010.8.17.0001 no juízo de primeiro grau.

Alega, na presente demanda, que contratou, no BANCO DO NORDESTE, em 27⁄7⁄1998, financiamento para projeto agrícola, por meio de cédula de crédito rural garantida por hipoteca e que, em virtude de sua propriedade rural ter sido invadida em 1998 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), obstando a implantação final do projeto, estaria caracterizada a hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, prevista no art. 393 do Código Civil, ante a ocorrência de força maior. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito descrito no título executivo judicial.

O juízo monocrático julgou procedente o pedido nestes termos:

"[...] declarando a extinção da obrigação principal e acessória oriunda da cédula rural hipotecária n. 24375271-A, emitida pela parte autora aos 27 de julho de 1998, tornando-a inexigível para todos os fins de direito e, por conseguinte, determino que sejam procedidas as baixas das hipotecas nos Cartórios de Registro de Imóveis Competentes, exonerando-se todos os garantidores de quaisquer obrigações."

Julgou extinta a Execução n. 0018307-20.2001.8.17.0001 com fundamento no art. 267, IV, do CPC, ante a inexigibilidade do título executivo, bem como os respectivos embargos à execução (Processo n. 0023701-90.2010.8.17.0001), determinando o traslado da sentença para referidos autos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação declaratória (267436-0), da execução (267429-5) e dos respectivos embargos (267433-9). O acórdão recebeu esta ementa:

"APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CAMBIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE PROJETO AGROPECUÁRIO INSTRUMENTA LIZADO EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INVASÃO POR MEMBROS DO MST DE PROPRIEDADE EM QUE O PROJETO ERA IMPLANTADO. TRATATIVAS INICIAIS MALOGRADAS. FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO NORMATIVA DO CRÉDITO RURAL. REJEITADAS FUNDAMENTADAMENTE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DO APELANTE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. À UNANIMIDADE.

1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advindas da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárais acessórias.

2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.

3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto estava em fase de implementação. Frustração das tentativas de solução pacífica do conflito que, entretanto, entremostraram-se como única solução viável, sem risco de prejuízo pessoal ou de agravamento da situação, para o incidente.

4. Reconhecimento de hipótese de força maior e rechaço das demais alegações relativas a supostos equívocos da sentença. Análise do caráter protetivo do tratamento constitucional e legal do mútuo rural que confirma a decisão atacada.

5. Apelações não providas, à unanimidade de votos."

Contra referido decisum, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A interpôs recursos especiais, os quais, por terem sido inadmitidos pela Corte de origem ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, deram origem aos Agravos em Recurso Especial n. 621.653⁄PE (ação declaratória), 621.258⁄PE (execução de título judicial) e 621.264⁄PE (embargos à execução), os quais, em agravo regimental, na sessão de julgamento da Terceira Turma do dia 15⁄10⁄2015, foram providos e reautuados, respectivamente, como Recursos Especiais n. 1.564.705⁄PE, 1.564.706⁄PE e 1.564.702⁄PE.

Em todos os apelos extremos, fundados na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o recorrente apontou violação dos seguintes artigos:

a) 128 e 460 do CPC ao argumento de que a sentença e o acórdão da apelação, que manteve o entendimento adotado em primeiro grau, incorreram em julgamento extra petita porquanto o pedido formulado na inicial referia-se à declaração de inexigibilidade das parcelas advindas da cédula rural hipotecária, tendo as instâncias ordinárias "concedido pedidos não formulados ao declarar a extinção da obrigação principal e acessória oriundas do referido título de crédito";

b) 302 do CPC visto que, ao apresentar a contestação, impugnou os fatos alegados pela parte recorrida na inicial; afirma que, na ação anulatória proposta pela parte recorrida, foram aduzidos "fatos totalmente novos e alheios à lide executiva, conforme se verifica da análise do acórdão recorrido e acima demonstrado, uma vez que, tanto na Ação de Execução, quanto nos Embargos à Execução, em nenhum momento a Empresa Devedora se manifestou sobre qualquer impossibilidade de inadimplemento da dívida";

c) 393 do Código Civil porquanto não ficou caracterizada a força maior a justificar o não cumprimento da obrigação pela recorrida; alega que o aresto recorrido fundou-se em meras alegações da devedora de que suas terras teriam sido invadidas desde 1998, sendo incontroverso que, somente em 2003, registrou o primeiro boletim de ocorrência, razão pela qual não ficou demonstrada a inevitabilidade do evento ante a evidente inércia da proteção possessória por parte da recorrida.

Entendo que o recurso comporta provimento.

A excludente de responsabilidade prevista no art. 393 do Código Civil pressupõe que o descumprimento de obrigação contratual pelo devedor se dê em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Para sua caracterização, impõe-se que o devedor comprove que o acontecimento natural ou o ato de terceiro tornou impossível o cumprimento da obrigação e que não havia meios de evitar ou impedir seus efeitos.

Na obra de Caio Mário da Silva Pereira, os requisitos da inimputabilidade referida foram nomeados como "necessariedade" e "inevitabilidade":

"Sem descer a uma distinção que destaque os extremos do caso fortuito e da força maior, o legislador de 2002 os reuniu como uma causa idêntica de exoneração do devedor e resolução absoluta da obrigação, o que para o Direito suíço já foi igualmente notado. Conceituou-os em conjunto como o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conceito que bem se ajusta à noção doutrinária, abrangente de todo evento não imputável, que obsta o cumprimento da obrigação sem culpa do devedor. Aprofundando a dissecção do princípio, a doutrina sustenta que o legislador pátrio filiou-se ao conceito objetivista. Basta, pois, apurar os requisitos genéricos: a) Necessariedade. Não é qualquer acontecimento, por mais grave e ponderável, bastante para liberar o devedor, porém, aquele que impossibilita o cumprimento da obrigação. Se o devedor não pode prestar por uma razão pessoal, ainda que relevante, nem por isto fica exonerado, de vez que estava adstrito ao cumprimento e tinha de tudo prever e a tudo prover, para realizar a prestação. Se esta se dificulta ou se torna excessivamente onerosa, não há força maior ou caso fortuito. Para que se ache exonerado, é indispensável que o obstáculo seja estranho ao seu poder, e a ele seja imposto pelo acontecimento natural ou pelo fato de terceiro, de modo a constituir uma barreira intransponível à execução da obrigação. b) Inevitabilidade. Mas não basta que à sua vontade ou à sua diligência se inteponha a força do evento extraordinário. Requer-se, ainda, que não haja meios de evitar ou impedir os seus efeitos, e estes interfiram com a execução do obrigado [...]"

Assim, somente se aplica a teoria da imprevisão se o devedor demonstrar, de forma inequívoca, que a ocorrência de caso fortuito ou força maior criou óbice intransponível ao adimplemento e que não havia meios de evitar ou impedir as consequências, respectivamente, do evento da natureza ou de ato de terceiro a tornar impossível o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. GREVE. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. MOTIVO. FORÇA MAIOR. ART. 393, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. PRAZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

III - Não há cogitar de força maior, pois para que haja sua ocorrência é imprescindível a constatação de fatos necessários cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir, a teor do que preconiza o artigo 393, parágrafo único do Código Civil de 2002, o que não ocorre com um movimento grevista. Ressalte-se que a parte possui o ônus de zelar pelos prazos processuais, que devem ser obedecidos a despeito da paralisação.

IV - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp n. 813.024⁄RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 8⁄5⁄2006.)

"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO OCORRIDO DENTRO DO ÔNIBUS. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

II - Na lição de Clóvis, caso fortuito é 'o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes', enquanto a força maior é 'o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer', com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade." (REsp n. 264.589⁄RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 18⁄12⁄2000.)

Na hipótese dos autos, independentemente do não cabimento do reexame das provas ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ, da leitura do acórdão recorrido e das peças processuais conclui-se que a parte demandante não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, pois não comprovou: a) que a invasão ocorreu antes de iniciada a execução de título extrajudicial que goza de presunção de liquidez e certeza, que não foram elididas quando da apresentação dos embargos; b) que a área esbulhada referia-se àquela em que estava implantando o projeto objeto do mútuo; c) que não houve outros meios para impedir ou tentar evitar a invasão da propriedade pelo MST.

A partir da leitura da inicial da ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta em 6⁄5⁄2010 e que deu origem ao REsp n. 1.564.706⁄PE, e dos embargos à execução, opostos em 19⁄11⁄2010 e de que trata originariamente o REsp n. 1.564.705⁄PE, verifica-se o seguinte:

- Já estava quase concluída a implementação do projeto financiado com recursos referentes à cédula de crédito rural hipotecária quando houve a primeira suposta invasão das terras, que, segundo afirma a parte, ocorreu em 1998, tendo-se lavrado o primeiro boletim de ocorrência somente em 2003, após reiteradas invasões:

"Após a aprovação do financiamento, a Autora deu início à implantação do projeto, tendo cumprido o cronograma da obra pontualmente, tanto que quase a totalidade dos recursos do financiamento, que dependiam de vistoria técnica que constatasse a destinação dos recursos e implementação do projeto, forma efetivamente liberados. O valor liberado, de R$ 445.751,00, equivale a 93,14% do total do financiamento, donde se denota que quase a totalidade do projeto inicial foi cumprida, tendo em vista a rigorosa fiscalização que é encetada pelo setor técnico da ré (vide doc. 4)

Ocorre que ainda em setembro de 1998, quando já em fase adiantada do projeto, houve invasão de parte da propriedade da autora pelo Movimento dos Sem Terra, conhecido pela sigla MST.

[...]

Verificaram-se sistemáticas práticas de depredação dos equipamentos que foram instalados e construídos pela Autora, com os recursos obtidos do BNDES, todo como forma de forçar a rápida desapropriação da área. Nesta ocasião, em meados de 2003, como não havia qualquer possibilidade de negociação com os ocupantes, a Autora prestou queixa das práticas delituosas praticadas pelo MST, que seguem anexadas (docs. 06 a 10)" (fls. 3⁄4 dos autos do REsp n. 1.564.705⁄PE).

- Nos embargos à execução, opostos em 6⁄5⁄2010, limitou-se a parte a requerer a nulidade da penhora realizada nos autos da execução, proposta em 2001, em virtude da ausência de citação da embargante, da impenhorabilidade do bem de família, do excesso de penhora e da cobrança de juros extorsivos (fls. 3⁄13 dos autos do REsp n. 1.564.702⁄PE), não fazendo referência, em nenhum momento, às supostas invasões das terras por integrantes do MST, alegação trazidas a juízo, pela primeira vez, nos autos da ação anulatória, somente para fins de aplicação da teoria da imprevisão.

A sentença da ação anulatória em momento algum se fundou em provas robustas acerca da força maior para fins de aplicação do art. 393 do Código Civil:

"É o relatório.

Passo a decidir.

A conexão da presente ação declaratória com a ação executiva e respectivos embargos à execução é evidente e indiscutível.

Ora, tenciona a autora que seja declarada a inexigibilidade da cédula rural hipotecária nº 24375271-A, que aparelha a ação executiva. Portanto, a decisão a ser proferida na presente demanda poderá atingir diretamente o feito executivo.

Assim, além de vislumbrar a hipótese prevista no art. 103 do CPC é preciso recordar que a jurisprudência também é firme no sentido que deve ser reconhecida a conexão quando uma das causas é prejudicial à outra.

Portanto, reconheço a conexão desta Ação Declaratória com a ação de execução e com os embargos à execução em trâmite perante este Juízo, tombados respectivamente, sob os nºs 0018307-20.2001.8.17.0001 e 0023701-90.2010.8.17.0001.

O cerne da presente demanda é se o descumprimento da obrigação decorre de força maior, como consequência direta da invasão da propriedade rural pelo MST, e, caso positivo, quais seriam as repercussões destes efeitos em relação à cédula de crédito rural acima mencionada.

Inicialmente, cumpre salientar que a invasão da propriedade rural é inconteste e não restou efetivamente impugnada. Ao revés, a controvérsia que se denota nos autos é se a autora teria sido ou não omissa em resguardar os seus direitos possessórios.

Os Boletins de Ocorrência que instruíram a peça vestibular (fls. 66⁄70) e a desapropriação de parte do imóvel rural para fins de reforma agrária comprovam as alegações da autora no sentido de que a propriedade foi invadida.

Resta perquirir se a a conduta adotada pela autora foi omissa ou não.

É cediço que a má distribuição de renda e os latifúndios improdutivos no País desencadearam conflitos objetivando a reforma agrária. O movimento social que indubitavelmente mais se destacou foi o Movimento dos Sem Terra - MST.

Ocorre que ordinariamente se verifica invasões de terra produtivas e que jamais deveriam ser objeto reforma agrária, pois também é dever do Estado preservar o direito de propriedade e a livre iniciativa, que são, destarte, garantias constitucionalmente tuteladas.

Todavia, o MST adquiriu, através de tempo, tanta força e organização política, que dificilmente se consegue evitar a invasão ou mesmo reitegra-se na posse, mesmo quando são ilegítimas e injustas as invasões. Isto é fato público e notório. A realidade atural é que os oprimidos tornaram-se opressores.

Comungo da opinião que a atitude adotada pela autora foi a mais, pois inicial tratativas para uma solução amigável, tentando que os invasores ficassem na parte da propriedade que não houvera sido contemplada pelo projeto agrícola que estava sendo implementado com recursos do financiamento adquirido perante a instituição financeira ré e também com recursos próprios.

Na verdade, qualquer atitude mais enérgica sucumbiria na imediata invasão e depredação da área onde estava sendo implementado o projeto, o que traria nefastas consequências, o que somente ocorreu posteriormente, quando o INCRA se negou inicialmente a proceder com a desapropriação.

Na verdade, a autora transformou-se em refém dos invasores, temerosa de perder de repente todos os investimentos de tempo e dinheiro despendidos para realizar a sua atividade agrícola.

Como bem recordou a autora em sua peça inaugural, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a invasão de terras se configura como hipótese de força maior, pelo que peço vênia para transcrever esta parte do Acórdão:

'Os atos configuradores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória.

Outrossim, é inegável que o fato narrado pela autora configura-se como força maior e que nada poderia ter feito para evitá-lo.

Desta feita, é aplicável à hipótese presente o artigo 293 (sic) do Código Civil, que prevê que o devedor não responde por prejuízos resultantes de força maior."

Das notas taquigráficas do julgamento dos recursos de apelação, apesar da divergência inaugurada pelo revisor, consta pronunciamento do relator de que manteria seu voto, no sentido que não teriam ficado comprovadas nos autos as datas das supostas invasões do imóvel rural pelo MST ou a ocorrência das referidas invasões na área de propriedade da demandante em que foi implementado o projeto financiado pela cédula de crédito rural hipotecária que se busca desconstituir:

"Ouvi com muita atenção o voto vista do eminente Desembargador Agenor Ferreira Lima, como sempre muito bem lastreado.

Eu estava relendo o meu voto aqui e, como Relator, mantenho o meu voto... E o meu voto se baseou em duas vertentes de raciocínio: A primeira, de que a própria invasão não estava caracterizada. Ela é afirmada pela parte autora e, como prova dessa suposta invasão tem alguns boletins de ocorrência na polícia, feita de forma unilateral, e que o Delegado sequer se dispôs a ir verificar; não houve uma verificação.

Então me soa, é desarrazoada e estranha que se noticie uma invasão de uma propriedade, com a destruição de plantio, de lavoura, de maquinário e que a autoridade policial comunicada, sequer se dispunha a ir verificar a ocorrência ou não desse evento.

E a segunda vertente de raciocínio para a manutenção do meu voto, para não reconhecer a existência do caso fortuito, mas força maior a caracterizar a imprevisibilidade capaz de rescindir essa obrigação ou de elidir essa obrigação como Banco do Nordeste em razão de empréstimo para esse plantio e para essa cultura com recurso do FINAME, é de que ainda que tenha havido a suposta invasão não está caracterizado ou não está provado de que nessa invasão foi destruída, exatamente, a parte da propriedade onde estaria feito essa cultura, esse plantio com os recursos tomados emprestados ao Banco do Brasil. E que o maquinário que foi também comprado com esses recursos, foi efetivamente destruído em razão da invasão.

Respeito o voto de Vossa Excelência, como disse, sempre lastreado, mas eu mantenho o meu posicionamento. Portanto o meu voto é no sentido de dar provimento as apelações, para julgar improcedentes as ações declaratórias de inexistência de dívida, em razão de força maior, e que os autos retornem à instância de origem para que o juiz de 1º grau dê regular prosseguimento a execução e aprecie, se for o caso, os embargos à execução" (fls. 269⁄270, e-STJ).

Em verdade, o que se verifica, repita-se, mesmo sem adentrar a análise das provas, é que os juízos de primeiro e segundo graus basearam-se em meras alegações feitas pela parte autora e declararam a nulidade de título executivo extrajudicial sem que tenham sido elididas, por meio de embargos à execução, a presunção, liquidez e certeza da cédula de crédito rural hipotecária.

Ante o exposto, acompanho o relator para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a improcedência da ação anulatória (REsp n. 1.564.705⁄PE) e determinar o prosseguimento da execução (REsp n. 1.564.706⁄PE) e dos respectivos embargos (REsp n. 1.564.702⁄PE), julgando prejudicada a alegação de ofensa aos art. 128 e 460 do CPC.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0307210-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.564.705 ⁄ PE
Números Origem: 00647744220108170001 115677717752 120010183079 183072020018170001 2110611077 2674295 267429500 2674339 267433900 2674360 267436000 647744220108170001
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
MARIANA CERQUEIRA FELIX
RECORRIDO : PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO : MARIA CRISTINA BANDEIRA DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADOS : JOÃO BENTO DE GOUVEIA
LUIS PAULO SUNDFELD
MARIANA DOURADO LAURINDO GOMES
RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1472585 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2016
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