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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/09/2016

Julgamento

16 de Agosto de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1604879_de90c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1604879_f4813.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1604879_69902.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.879 - AL (2016⁄0129175-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL RECORRIDO : INGRID ROBERTA ALVES SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 204, e-STJ):   ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATA COTISTA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. LEI 12.711⁄12. LEGALIDADE. ATRASO NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. DIREITO À MATRÍCULA. 1.Apelação em face da sentença que, revogando a liminar, julgou improcedente a Ação Ordinária que objetivava provimento jurisdicional que compelisse a UFS a proceder à matrícula da autora no curso de Licenciatura em Letras⁄Português da referida instituição, na condição de cotista de baixa renda. 2.O Edital n° 01⁄2015, da UFAL, apenas regulamentou a Lei n° 12.711⁄12, detalhando de que forma os candidatos cotistas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda, que é através da participação no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico. 3.Prazo razoável para a regularização através da inscrição do CadÚnico, visto que a publicação do edital se deu em 15⁄01⁄2015, sendo que o último dia para a entrega da documentação foi 24⁄02⁄2015, e o último dia para a complementação da documentação da segunda chamada por meio da interposição de recursos foi o dia 03.03.2015. 4.O Número de Identificação Social - NIS fornecido pela Caixa Econômica Federal, ao momento do preenchimento do formulário de cadastramento, não implica, na obrigatória e automática inclusão do cidadão no CadÚnico, visto que a análise das informações prestadas e da documentação correlata fica a cargo da gestão municipal, ligada à prefeitura, conforme se infere das informações constantes do sítio eletrônico da CEF. 5.Caso em que Banca Examinadora do certame, tendo por duas vezes (em 28.02.2015 e 05.03.2015), confrontado o NIS indicado pela autora, com o Sistema do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, verificou que o referido NIS não constava na base de dados do CadÚnico. 6.Não se pode ouvidar, no entanto, que a recorrente compareceu à CEF para preenchimento do formulário e obtenção do NIS em 05⁄02⁄2015 (em tempo hábil) e que dos autos constam declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em 10⁄03⁄2015, comprovando que a recorrente fora incluída no CadÚnico, não se podendo, portanto, imputar-lhe a responsabilidade pelos problemas técnicos que acarretem atraso na atualização dos dados do CadÚnico. 7.Possíveis inconsistências entre sistemas eletrônicos e não podem servir como fundamento para se impedir acesso dos cidadãos ao ensino superior através do sistema de cotas. Apelação provida.       Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. , e-STJ). A parte recorrente alega violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.711⁄2012; dos arts. 2º, I, e 9º, I e II, do Decreto 7.824⁄2012 e do Edital 1.2015- PROGRAD. Afirma que a recorrida não possui direito de concorrer ao vestibular como cotista pelo critério de renda, pois não comprovou adequadamente a sua situação financeira (fl. 214, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 224-228, e-STJ.   É o relatório .   RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.879 - AL (2016⁄0129175-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31.5.2016. A irresignação não merece acolhida. O STJ possui entendimento de que resolução, decisões administrativas e editais de concurso não se enquadram no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. Cito precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE REMOÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO POR PERMUTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO A EDITAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não se conhece na via do recurso especial de violação a Instrução Normativa e a Edital regulamentador de concurso, porquanto tais atos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"), não tendo o condão de abrir a via estreita do recurso excepcional. Precedentes. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 709.358⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄8⁄2015).     PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUE SE LIMITA A REPRISTINAR OS  ARGUMENTOS EXPLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA APELAÇÃO. OFENSA AO  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284⁄STF,  APLICADAS  POR  ANALOGIA.  INOVAÇÃO  DE  TESE RECURSAL, NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMATA. PROMOÇÃO. REPROVAÇÃO,  PELA  BANCA  EXAMINADORA.  CRITÉRIO  PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 5⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) V.  A  pretendida  modificação  da  nota final atribuída ao trabalho acadêmico  do  autor, ora agravante, pela banca examinadora, além de importar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, demandaria a  interpretação  de  cláusulas  editalícias,  o  que é vedado, pela Súmula  5⁄STJ.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  Ag  1.331.856⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄08⁄2014; STJ, AgRg no  AREsp  557.704⁄CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2015. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 493.944⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄3⁄2016).     ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5⁄STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. 1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283⁄STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 5⁄STJ, bem como da Portaria 46⁄2012, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 814.784⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄2⁄2016).     A  Lei n° 12.711⁄2012, que cuida do ingresso nas universidades federais, não impõe O CadÚnico como forma  exclusiva de comprovação da baixa renda do candidato, portanto não houve violação ao seu texto pelo Tribunal a quo que permita interposição de Recurso Especial, conforme dispõe o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Transcrevo o artigo em comento:   Art. 1° As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinqüenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1.5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.     A indicada afronta dos arts. 2º, I, e 9º, I e II, do Decreto 7.824⁄2012 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ. A propósito cito:   PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. O fundamento utilizado pelo aresto recorrido para afastar a cobrança da energia elétrica indevidamente consumida foi o de que, mesmo não tendo sido elidida a presunção de irregularidade do medidor, a revisão do faturamento está prejudicada, porquanto, após a substituição daquele, o consumo manteve-se praticamente inalterado. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei nº 9.427⁄96 e 31 da Lei nº 8.987⁄95 justifica a incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. Ainda que assim não fosse, não há como se examinar se houve contrariedade aos dispositivos legais indicados, pois, para tanto, faz-se necessário emitir juízo de valor sobre o conteúdo da própria resolução, isto é, acerca dos procedimentos utilizados para a cobrança da tarifa referente à energia indevidamente consumida, o que não é permitido no apelo nobre, uma vez que se trata de ato normativo não enquadrado no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Por fim, tem-se que o aresto combatido está assentado nos elementos fático-probatórios da demanda e o seu reexame é vedado na presente instância recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 68.440⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2011).   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987⁄1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247⁄1996). Incidência da Súmula 211⁄STJ. (...) 7. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 37.894⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06⁄03⁄2012).     Trata a controvérsia de pedido da Universidade Federal de Alagoas - UFAL para considerar o CadÚnico como único meio de comprovação da baixa renda do candidatos concorrentes  a uma vaga na instituição. O Tribunal regional salientou que não existe norma regulamentando a utilização do CadÚnico como meio exclusivo de comprovação da baixa renda familiar do candidato, mas apenas o Edital 1⁄2015, que regeu o concurso vestibular pretendido pela recorrida, o prevê. Dessa forma, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria   necessário   exceder   as  razões  colacionadas  no  acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos,  bem  como  examinar  as regras contidas no contrato, o que é impossível  no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 do STJ. Seguem precedentes:   ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  CLÁUSULAS  PREVISTAS  NO EDITAL.  SÚMULAS  5  E  7⁄STJ.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato administrativo  que  rescindiu  unilateralmente o contrato celebrado entre as partes. 2.  A  agravante  afirma  que "os fatos ocorridos que determinaram a alteração  contratual  de  prorrogação  de  prazo  não  justificam o alegado  desequilíbrio  econômico-financeiro" (fl. 1.835, e-STJ). No entanto, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria   necessário   exceder   as  razões  colacionadas  no  acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos,  bem  como  examinar  as regras contidas no contrato, o que é impossível  no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.  Não  se  pode  conhecer  da  irresignação  contra  a  ofensa  ao dispositivo  legal  invocado,  uma  vez  que  não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 839.070⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄5⁄2016).     ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LICITAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS  AUTOS  E  NAS REGRAS DO EDITAL, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CERTAME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.  Segundo  consignado no acórdão recorrido, "foi constatado que os requisitos  exigidos  e  levados  em consideração pela Administração Pública  não  se  encontravam,  em verdade, bem descritos no edital, havendo   vícios   de   legalidade,   motivo   este  que  ensejou  a Administração  Pública  a  revisão  de  seus  atos". Ainda segundo o Tribunal   de   origem,   "a   revisão,  de  ofício,  por  parte  da Administração  Pública,  pode  ocorrer  quando  se  tratar  de  atos inquinados  de  irregularidade  ou  vícios  de legalidade, o que é a hipótese dos autos". II.  Considerando  a  fundamentação  adotada  na  origem,  alterar o entendimento  do  Tribunal  de  origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame  fático-probatório  dos  autos  e  do  conteúdo do edital da licitação, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 778.270⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄3⁄2016).     Por tudo isso , não conheço do Recurso Especial.     É como voto.  
Documento: 62654292 RELATÓRIO E VOTO
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