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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_410130_2c665.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_410130_6d1dc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_410130_32631.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA
ADVOGADO : HÉLIO BORGES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565⁄SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416⁄STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".
2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que a recorrente não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto o de cujus não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, demandaria o revolvimento fático dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 16 de agosto de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA
ADVOGADO : HÉLIO BORGES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 338-341, e-STJ) que negou seguimento ao recurso.
A agravante sustenta, em suma, que faz jus ao recebimento da pensão por morte pois comprovou que o de cujus não perdeu a sua qualidade de segurado (fl. 338, e-STJ).
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.2.2016.
Conforme já disposto no decisum combatido, in casu , o benefício previdenciário deixou de ser concedido em razão da seguinte fundamentação (fl. 194, e-STJ):
"Com relação à qualidade de segurado do falecido, tratando-se de rurícola, decorre do exercício da atividade laborativa, exigindo a Lei nº 8.213⁄91 início de prova material para comprovar referida condição, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ).
Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro, e , ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado - Superior Tribunal de Justiça, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 28⁄10⁄2003, v.u., DJ de 24⁄11⁄2003, página 354, rel. Ministra Laurita Vaz.
Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de que são desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural - STJ, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 21⁄09⁄1999, v.u., DJ de 25⁄10⁄1999, página 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 14;10⁄2003, v.u., DJ de 17⁄11⁄2003, página 361, Rel. Ministra Laurita Vaz.
No caso, a certidão de casamento (fls. 18), datada de 19⁄08⁄1991, constitui início de prova material.
Ocorre que referido início foi ilidido pela certidão de óbito (fl. 14), na qual consta a profissão do falecido como servente, e, ainda, pelo CNIS⁄DATAPREV, juntado a fls. 145⁄147, constando diversos vínculos empregatícios de natureza urbana.
Em que esse os depoimentos testemunhais (fls. 101⁄1080), unânimes em afirmar que o extinto exercia atividades rurais, forçoso reconhecer o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213⁄91, sendo aplicável a diretriz da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, pois, uma vez ilidido o início de prova material, a prova testemunhal resta insuficiente para comprovação da atividade rural.
Desse modo, descaracterizada a condição de segurado especial do falecido.'
Com efeito, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565⁄SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416⁄STJ:"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Cito o referido julgado:
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
Recurso especial provido.
(REsp XXXXX⁄SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄08⁄2009).
A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que a recorrente não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto o de cujus não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, demandaria o revolvimento fático dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que a recorrente não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto o de cujus não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, demandaria o revolvimento fático dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 786.243⁄SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄03⁄2016).
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO.
1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de segurado do de cujus à época do seu falecimento (ausência até mesmo de cópia da sentença trabalhista). Nesse caso, não há como esta Corte aferir eventual violação de lei sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.
2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 778.6510⁄SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄12⁄2015).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0338801-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 410.130 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20064039999 011267 11267 126701 12672001 XXXXX03990075254 201303388017 XXXXX20010015982 XXXXX20064039999
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA
ADVOGADO : HÉLIO BORGES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA
ADVOGADO : HÉLIO BORGES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/09/2016
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