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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1591827 PB 2016/0069976-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1591827_6ae24.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1591827_7992d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1591827_9e590.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA DE MÉRITO E ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.

1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas "Portaria" e "Instrução Normativa" não se enquadram no conceito de lei federal, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise.
3. Como muito bem explicitado pelo MPF, que "posteriormente à interposição do presente Recurso Especial foi proferida sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de João Pessoa, e, interposta Apelação, foi desprovida pelo TRF da 5ª Região".
4. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito e, posteriormente, acórdão, nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos na tutelas de urgência.
5.Recurso Especial não conhecido, ante sua prejudicialidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387068181/recurso-especial-resp-1591827-pb-2016-0069976-1

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