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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1574059_6a85a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1574059_62ca4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1574059_5ffe4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARCIA ISABEL ARNHOLD
ADVOGADO : LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público
2. As Execuções contra a Fazenda Pública são submetidas às regras dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, que preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. O mesmo rito é aplicado aos Conselhos.
3. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de junho de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARCIA ISABEL ARNHOLD
ADVOGADO : LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão (fls. 1.697-1.699, e-STJ) que deu provimento ao Recurso Especial.
A agravante sustenta, em síntese:
Os Conselhos Regionais embora possuam natureza jurídica de Autarquia e ostentem algumas prerrogativas processuais de Fazenda Pública, não se verifica a incidência do regime público no que diz respeito aos seus bens, razão pela qual não se aplica o rito previsto no art. 730 do CPC à execução promovida em desfavor daqueles, mas sim as disposições contidas no art. 475-J do mesmo diploma legal, situação já pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
E assim é efetivamente, pois não obstante as prerrogativas processuais de fazenda pública das quais gozam os Conselhos Regionais, que justificariam a execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, os mesmo, quanto aos seus bens, não possuem regime de direito público, razão pela qual é inaplicável a eles o rito do art. 730 do CPC, devendo se utilizado o do art. 475-J do mesmo diploma legal, a saber (fl. 1.704).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.6.2012.
Não merece ser acolhida a irresignação da agravante.
Em suas alegações, não há argumento capaz de modificar a decisão hostilizada.
Ademais, a agravante colaciona precedente desta Corte como fundamento ao seu recurso, todavia tal julgado foi reformado, estando em consonância com a decisão ora atacada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam:
O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STF e do STJ.
2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968⁄69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original.
3. Para regulamentar o disposto na Constituição, o legislador inseriu na Lei 8.112⁄90 o art. 253, § 1º, pelo qual os funcionários celetistas das autarquias federais passaram a ser servidores estatutários, não mais sendo admitida a contratação em regime privado, situação que perdurou até a edição da Emenda Constitucional 19⁄98 e da Lei 9.649⁄98.
4. No julgamento da ADI 1.717⁄DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a natureza jurídica de direito público dos conselhos fiscalizadores, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 53 da Lei 9.649⁄98, com exceção do § 3º, cujo exame restou prejudicado pela superveniente Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único.
5. Em 2 de agosto de 2007, porém, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente medida liminar na ADI 2.135⁄DF, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela referida emenda constitucional. Com essa decisão, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
6. No caso, a recorrida foi contratada pelo Conselho de Contabilidade em 7 de fevereiro de 1980, tendo sido demitida em 27 de fevereiro de 1998 (fl. 140), antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional 19⁄98, sem a observância das regras estatutárias então em vigor, motivo por que faz jus à reintegração pleiteada. Precedentes do STJ em casos análogos.
8. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 820.696⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 17⁄11⁄2008)
Assim sendo, adota-se na espécie o entendimento de que o rito previsto no art. 475-J do CPC não se aplica às Execuções contra a Fazenda Pública, que são submetidas às regras dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, que preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. A esse respeito:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 100 DA CF⁄88. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283⁄STF.
1. A despeito de a condenação referir-se à verba de natureza alimentar (proventos⁄pensões), a execução contra a Fazenda Pública deve seguir o rito do art. 730 do CPC, por tratar de execução de quantia certa. É que o art. 100 da Constituição Federal não excepcionou a verba alimentícia do regime dos precatórios, antes, apenas lhe atribuiu preferência sobre os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º do referido dispositivo legal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
2. Não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC em sede de execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que Fisco pague o débito nos 15 dias de que trata o dispositivo supra, eis que o pagamento do débito alimentar será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza.
(...)
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 1.201.255⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄10⁄2010)
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, dou provimento ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0314004-2
REsp 1.574.059 ⁄ RS
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARCIA ISABEL ARNHOLD
ADVOGADO : LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCIA ISABEL ARNHOLD
ADVOGADO : LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1520970 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387072972/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1574059-rs-2015-0314004-2/inteiro-teor-387072982

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