Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 21648 DF 2015/0048857-0

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a) decadência do direito de impetração do writ; b) necessidade de previsão orçamentária para pagamento integral do débito; c) aplicação do art. 730 do CPC e d) incidência dos juros moratórios.

3. É inadmissível a utilização do recurso com finalidade protelatória, como se configuram os presentes aclaratórios.

4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 0,5% do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou seu ponto de vista quanto à não imposição de multa. Ficaram vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Diva Malerbi que a aplicavam." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.