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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1549165 RS 2015/0200505-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/09/2016

Julgamento

7 de Junho de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1549165_d8f53.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1549165_246c3.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1549165_919a0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.

1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
2. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que "não há de se falar em desvio de função no caso em tela, haja vista as similaridades entre as tarefas incumbidas aos cargos de Assessor e Assistente de Procuradoria, e não restando comprovada a exclusividade de execução das tarefas do autor no cargo de Assessor" (fl. 1.122, e-STJ).
5. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
6. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou também a sua fundamentação na análise da Lei Estadual 9.504/1991, com as alterações trazidas pelas Leis 11.420/2000 e 11.484/2000. Com efeito, o exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
7. O STJ tem entendimento de que "a incidência da referida Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp 866.679/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016).
8. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
    • STJ - REsp 927216-RS
    • STJ - REsp 855073-SC (JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO)
    • STJ - REsp 1175616-MT (DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no REsp 1387792-RS (ANÁLISE DE LEI LOCAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1579977-RS (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO)
    • STJ - AgInt no AREsp 866679-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • EST LEI:009504 ANO:1991 UF:RS (COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 11.420/2000 E 11.484/2000)
  • EST LEI:011420 ANO:2000 UF:RS
  • EST LEI:011484 ANO:2000 UF:RS
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387078939/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1549165-rs-2015-0200505-4

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