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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000553-77.2015.4.04.7213 RS 2016/0085377-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1594948_0c517.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1594948_dad0c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1594948_1aa50.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa.
3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular.
4. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso.
5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE nº 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nº 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE - HIPÓTESES)
    • STJ - AgRg no AREsp 846230-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1577662-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1293271-RS (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • STJ - PARA O SÓCIO - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA)
    • STJ - REsp 1353826-SP (RECURSO REPETITIVO)
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 712688-SP
    • STJ - REsp 1494790-RS (CDA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 666255-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 779849-RS (AÇÃO PARA COBRANÇA DO FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
    • STF - ARE 709212-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DO FGTS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
    • STJ - REsp 600140-RJ
    • STJ - REsp 31694-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387079598/recurso-especial-resp-1594948-rs-2016-0085377-8

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