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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1554318_8af13.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1554318_df6d0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1554318_9861c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.318 - SP (2014⁄0086868-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : REGINALDO DONISETE GRANZIOL ADVOGADO : CINTHIA LOISE JACOB DENZIN E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § Io DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÃO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. I- Aquestão restou sobejamente analisada nos autos, restando
consignado que o autor ajuizou a presente ação em 02.07.2008 e, portanto, anteriormente à propositura da ação de execução fiscal em 08.09.2008, havendo sido esclarecido pela parte autora, ainda, que ofereceu exceção de pré-executividade naquele feito, onde pleiteou, em sede de liminar, a sua suspensão até a decisão definitiva da presente ação ordinária, sob pena de haver decisões conflitantes. II-O d. Juízo "a quo", ao analisar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, asseverou que o pedido do autor não se restringia à declaração de indébito cobrado em execução fiscal proposta na Comarca e em regular trâmite, mas também considerado que existia pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente desde a cessação do referido beneficio. Ademais, inexistindo Vara Federal, correta a propositura da ação na Justiça Comum Estadual, em virtude da competência por delegação, em razão da matéria concedida aos Juizes Estaduais pelo art. 109, § 3 o , da C.F. III- Indevida a devolução das quantias percebidas pelo autor concomitantemente à sua remuneração salarial, restando considerado, que, na verdade, houve preenchimento de quota para deficientes físicos e, assim, observada a dificuldade de sua inclusão no mercado de trabalho, com aproveitamento de suas aptidões, respeitadas suas limitações, sendo indevida, portanto, a repetição de tais quantias, em face de sua natureza alimentar e da hipossuficiência do requerente. IV - Agravo interposto pelo réu improvido (art. 557, § I o do CPC).     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 437, e-STJ). O recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 46 e 115, da Lei 8213⁄91, artigos 535, 273, 475-0, 480, 481, 482 e 588, todos do CPC, 876, 884 e 885 do Código Civil, sob o argumento de que o recorrido deve devolver aos cofres previdenciários os valores recebidos em antecipação de tutela (fl. 443, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 524 - 527, e-STJ. É o relatório .   RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.318 - SP (2014⁄0086868-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Tribunal de origem assentou as seguintes premissas:   No que tange à pretensão da autarquia de devolução das quantias percebidas pelo autor concomitantemente à sua remuneração salarial, restou considerado, que, na verdade, houve preenchimento de quota para deficientes físicos c, assim, observada a dificuldade de sua inclusão no mercado de trabalho, com aproveitamento de suas aptidões, respeitadas suas limitações, sendo indevida, portanto, a repetição de tais quantias, cm face de sua natureza alimentar e da hipossuficiência do requerente.   Assim, não há controvérsia fática sobre o trabalho do ora recorrido concomitantemente com o recebimento de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício pago aos segurados do Regime Geral de Previdência social para a cobertura de incapacidade definitiva para o trabalho, tendo, portanto, caráter substitutivo da renda. O objetivo da proteção previdenciária é, pois, garantir o sustento do segurado que não pode trabalhar. O art. 42 da Lei 8.213⁄1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213⁄1991 preceitua que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". A sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social brasileiro é frequentemente colocada em debate, daí devendo não somente exsurgir soluções costumeiras de redução de direitos e aumento da base contributiva. Também deve aflorar a maior conscientização social tanto do gestor no comprometimento de não desvio dos recursos previdenciários quanto dos segurados do regime de terem a responsabilidade social de respeito aos comandos mais básicos oriundos da legislação, como o aqui debatido: quem é incapaz para o trabalho, como o aposentado por invalidez, não pode acumular o benefício por incapacidade com a remuneração do trabalho. Admitir exceções a uma obrigacão decorrente de comando legal expresso que define o limite de uma cobertura previdenciária, passível de compreensão pelo mais leigo dos cidadãos, significa transmitir a mensagem de que se pode sugar tudo do Erário, pois, por mais ilegal que seja, para o Estado não é preciso devolver aquilo que foi recebido ilegalmente. Em uma era de debates sobre corrupção e seus níveis, essa reflexão é imensamente simbólica para que se passe a correta mensagem a toda a sociedade. Sobre a alegação da irrepetibilidade da verba alimentar, está sedimentado no STJ o entendimento de que a aplicação dessa compreensão pressupõe a boa-fé objetiva, concernente na percepção, pelo receptor da verba, da legalidade e da definitividade do pagamento. A propósito:   ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. 2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418⁄SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560⁄MT, estando pendente de publicação), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182⁄PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento. 4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182⁄PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012). 5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112⁄1990) por servidor público que não tenha filhos. 6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418⁄SC e REsp 1.401.560⁄MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 7. In casu, todavia, o pagamento efetuado à impetrante decorreu de puro erro administrativo de cálculo, sobre o qual se imputa que ela tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento, o que leva à conclusão de que os valores recebidos foram de boa-fé. 8. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado. (MS 19.260⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 11⁄12⁄2014).   Conforme fixado no precedente acima,  "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112⁄1990) por servidor público que não tenha filhos". Tal entendimento aplica-se perfeitamente ao presente caso, pois não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. No mesmo sentido do que aqui decidido destaco o seguinte precedente:   PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2.  Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04⁄04⁄2001 a 30⁄09⁄2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26⁄5⁄2000 a 27⁄3⁄2007, o que denota clara irregularidade 3.  A Lei 8.213⁄1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei. 5. Recurso conhecido e não provido. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄12⁄2015).   Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, observada eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita na origem. É como voto .    
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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