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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 544104 PR 2003/0153491-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 544104 PR 2003/0153491-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.08.2006 p. 260
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_544104_PR_15.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - RECEITA BRUTA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA - ART. , § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000 - PRECEDENTES.

Dispõe o artigo , § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 502263 -RS, RESP 512232 -RS, RESP 445452 -RS (RDDT 94/167), RESP 654175 -SC, RESP 529745 -RS (RSTJ 185/231)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 14ª ED., SARAIVA, 1995, P. 57, APUD LEANDRO PLAUSEU IN DIREITO TRIBUTÁRIO, 5ª ED., ED. DO ADVOGADO, P. 738
  • Autor: RUY BARBOSA NOGUEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38750/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-544104-pr-2003-0153491-5

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