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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 762229 BA 2005/0064976-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 762229 BA 2005/0064976-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.08.2006 p. 286
Julgamento
10 de Agosto de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa
Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos infringentes. Direito Intertemporal. Precedente da Corte Especial. - "O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação." (EREsp 649.526/MG). Agravo no recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Veja
- STJ - ERESP 649526 -MG
