Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos infringentes. Direito Intertemporal. Precedente da Corte Especial. - "O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação." (EREsp 649.526/MG). Agravo no recurso especial não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 762229 BA 2005/0064976-9

Ementa

Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos infringentes. Direito Intertemporal. Precedente da Corte Especial. - "O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação." (EREsp 649.526/MG). Agravo no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

STJ - ERESP 649526 -MG

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00530 ART : 00534 ART : 00556
LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001