Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 762229 BA 2005/0064976-9 - Inteiro Teor

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÇADA. - A LEI QUE REGE O RECURSO É A VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SE AO TEMPO EM QUE ESTA FOI PROFERIDA, A LEI ADMITIA MODALIDADE DE RECURSO POSTERIORMENTE EXTINTO, CABÍVEL É O RECURSO ENTÃO ADMITIDO E NÃO OUTRO QUE A LEGISLAÇÃO SUPERVIENTE INSTITUIU. - SE …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1956381 - AM (2021/0267412-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANA LÚCIA SENA FERREIRA ADVOGADOS : MAYKON FELIPE DE MELO - SC020373 VITOR TEIXEIRA FERREIRA -…