Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 727948 SC 2005/0205918-7 - Inteiro Teor

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO. I - O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado, dessa forma o recolhimento …

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 9º DA LEI N. 7.787 /89, BEM COMO 22 E 30 DA LEI N. 8.212 /91 - PRAZO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO - MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGADA FUGA AO TEMA TRATADO …

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. 2. Por …