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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 737797 RJ 2005/0051277-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 737797 RJ 2005/0051277-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.08.2006 p. 226

Julgamento

3 de Agosto de 2006

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_737797_RJ_03.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO POLICIAL. TIRO DISPARADO CONTRA A VÍTIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes.
2.A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.
3. A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do onus probandi.
4. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos. Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial, viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório" . (Luiz Guilherme Marinoni in "Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário", publicado na Revista Genesis - de Direito Processual Civil, Curitiba-número 35, págs. 128/145) 5. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. 6. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, se aplica o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado. 7. A 2ª Turma desta Corte no julgamento de hipótese análoga - responsabilidade civil do Estado decorrente de ato danoso praticado por seus prepostos - em sede de Recurso Especial 433.514/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 21.02.2005, decidiu, verbis: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO – MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. 3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto. 4. Falta no dever de vigilância em hospital psiquiátrico, com fuga e suicídio posterior do paciente.
5. Incidência de indenização por danos morais. 7. Recurso especial provido. 8. Deveras, consoante doutrina José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com pressupostos da responsabilidade objetiva (...)", sendo certo que a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. 9. Assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, impõe-se ao lesado, no caso concreto, demonstrar a ocorrência do fato administrativo (invasão de domicílio), do dano (morte da vítima) e nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento de ação policial). 10. Consectariamente, os pressupostos da responsabilidade objetiva impõem ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de dano ou ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que atenua sobremaneira o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega. 11. Deveras, na hipótese vertente, o acórdão deixou entrever que os autores é que deixaram de produzir prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima resultou de imperícia, imprudência ou negligência do policial militar que invadiu a casa da vítima, consoante se infere do voto de fls. 184/191, o que inverte o ônus da prova, consoante a Responsabilidade Objetiva e viola os artigos 186 e 927 do Código Civil. 12. Entendimento doutrinário no sentido de que "não há como confundir exame de prova para a formação da convicção de verossimilhança com redução das exigências de prova para a procedência do pedido ou para a inversão do ônus da prova na sentença. Decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto, ao passo que a formação da convicção nada mais é que a análise da prova e dos demais argumentos.Inverter o ônus da prova não está sequer perto de formar a convicção com base nas provas. Assim, o recurso especial pode afirmar que a decisão que tratou do ônus da prova violou a lei, o que evidentemente não requer o reexame das provas."(grifou-se) (Luiz Guilherme Marinoni in"Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário", publicado na Revista Genesis - de Direito Processual Civil, Curitiba-número 35, págs. 128/145) 13. A Constituição Federal não assegura a inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI) de modo absoluto, inserindo, no rol das exceções à garantia, o caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, inocorrentes na presente hipótese. 14.Destarte, esta Corte, apesar de adstrita a averiguação de ofensa à legislação federal infraconstitucional dentro dos estreitos limites da indicação feita por parte do recorrente, não está com isto impedida de aplicar o direito à espécie. Esta é justamente a ratio do art. 257 do RISTJ, in verbis: "Art. 257. No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie." (grifo nosso) 15. Recurso especial provido para restaurar a sentença de primeiro grau

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 / INDEPENDÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, OBJETO, IMPUGNAÇÃO / SUFICIÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, DISCUSSÃO, E, APRECIAÇÃO, MATÉRIA ; CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, SOBRE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ÂMBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MOTIVO, MORTE, VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR, SARGENTO, POLICIAL MILITAR, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, ALTERAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, PELO, RECORRENTE, REFERÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, OU, NEGLIGÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, POLICIAL MILITAR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SÚMULA, STJ ; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, VALORAÇÃO DA PROVA ; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, E, VERIFICAÇÃO, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ESTADO, RJ, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL, FAMÍLIA, VÍTIMA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORTE, POR, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR, SARGENTO, POLÍCIA MILITAR, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; SUFICIÊNCIA, AUTOR, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MORTE, VÍTIMA, E, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO, POLICIAL MILITAR, E, RESULTADO, MORTE ; NECESSIDADE, ESTADO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, FATO, E, DANO, COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / INDEPENDÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL / NECESSIDADE, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
    • STJ - RESP 602102 -RS (RNDJ 65/127, RT 836/151)

Doutrina

  • Obra: REEXAME DE PROVA DIANTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, REVISTA GENESIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, N. 35, CURITIBA, 128-145.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38782/recurso-especial-resp-737797-rj-2005-0051277-5

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