Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 171741 SP 1998/0029417-1

1. Se a petição inicial permite que se compreenda perfeitamente a pretensão deduzida, não se justifica a extinção do feito, sem o exame do mérito, por inépcia da inicial.

2. Precedentes.

3. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.