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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 123558 RJ 1997/0018013-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 123558 RJ 1997/0018013-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1999 p. 123
RDR vol. 18 p. 207
Julgamento
7 de Outubro de 1999
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_123558_RJ_07.10.1999.tif
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Ementa

Tributário. ICMS. ISS. Corte de Papel. C.F., art. 155, I, b, IX, b. Lei Complementar 56/87. CTN, art. 46. Decreto-Lei 406/68 (Lista anexa - item 72). Decreto-Lei 834/68. Incidência Única do ISS.

1. Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço específico (corte de papel), com a incidência do ISS. À palma, pois, no caso, a incidência do ISS e não do ICMS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:BB INC:00009 LET:B
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1998
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00046
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ITEM:00072 (LISTA ANEXA)
  • LEG:FED DEL:000834 ANO:1968
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