jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 194989 PR 1998/0084327-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194989 PR 1998/0084327-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1999 p. 127
RDDT vol. 54 p. 156
Julgamento
21 de Outubro de 1999
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_194989_PR_21.10.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI 8.541/92. - Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado e Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, VALOR, PERMANENCIA, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE, TERMO FINAL, DECISÃO, LITIGIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388306/recurso-especial-resp-194989-pr-1998-0084327-2