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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194665 RS 1998/0083596-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194665 RS 1998/0083596-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.1999 p. 126
LEXSTJ vol. 127 p. 189
RSTJ vol. 130 p. 101
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_194665_RS_21.09.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONTRA O ESTADO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - MOMENTO EM QUE SE CONSTATOU A IRREVERSIBILIDADE DA LESÃO. O prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico inicia-se com a constatação, pela vítima, da inviabilidade de reverter-se a lesão. Antes de conhecer esta circunstância, o autor não tinha interesse em ação fundada na irreversibilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado e Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ERRO MEDICO, MOMENTO, CONHECIMENTO, VITIMA, OCORRENCIA, DANO IRREPARAVEL.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388317/recurso-especial-resp-194665-rs-1998-0083596-2

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