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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_780542_MT_03.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.

1. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial.
2. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
3. O § 1º do art. da LC 76/93, aplicável às desapropriações para fins de reforma agrária, impõe limites à prova pericial, restringindo-a aos pontos efetivamente impugnados do laudo de vistoria administrativa.
4. Na hipótese dos autos, todavia, os expropriados impugnaram praticamente todo o laudo de vistoria administrativa, no tocante ao valor atribuído à terra nua, bem como às benfeitorias, pugnando, ainda, pela condenação do INCRA ao pagamento, em separado, do valor relativo à cobertura florestal.
5. Ademais, o magistrado pode determinar até mesmo de ofício a realização da perícia técnica com vistas à apuração da justa indenização constitucionalmente assegurada.
6. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento extra petita.
7. Nos precisos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Lei 2.786/56, o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
8. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
9. Havendo condenação inferior ao preço inicialmente ofertado, não são devidos os juros moratórios e compensatórios, mantendo-se, ainda, a condenação do expropriado ao pagamento da verba honorária, a teor do disposto no art. 19 da LC 76/93.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
    • STJ - RESP 677520 -PR (LEXSTJ 187/216)
  • PROVA TÉCNICA - DESAPROPRIAÇÃO
    • STJ - RESP 35520 -SP
  • PERÍCIA TÉCNICA - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO
    • STJ - RESP 651294 -GO

Doutrina

  • Obra: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, 2ª ED., JURUÁ, CURITIBA, 2004, P. 156
  • Autor: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • Obra: DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 4ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 2000, P. 567
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38972/recurso-especial-resp-780542-mt-2005-0149196-4

Informações relacionadas

Referências Bibliográficas