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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_829104_DF_20.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ.
II - É descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

Veja

  • VALOR ESTIPULADO POR CONTADORIA JUDICIAL - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 699375 -DF
  • EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN´S - APELAÇÃO - DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38995/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-829104-df-2006-0052343-4