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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209596 DF 1999/0029767-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209596 DF 1999/0029767-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16.11.1999 p. 239
Julgamento
19 de Outubro de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209596_DF_19.10.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RAV. MP Nº 831/95.

1 - Não há direito à percepção da Retribuição Adicional Variável pelo limite máximo instituído. Inteligência do art. da Medida Provisória nº 831/95. Precedente da Terceira Seção desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000831 ANO:1995 ART :00008
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