Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-4

1. Ausente o prequestionamento da questão infraconstitucional contida nos arts. 3º, 18, 29, III, 39, § 3º, da Lei nº 4.380/64; 1º, 7º, 21, § 1º e 36 do Decreto-Lei nº 73/66, bem como nos arts. 4º, IX, 9º da Lei nº 4.595/64 e 7º, I, II e III do Decreto-lei nº 2.291/86.

2. Inexistente o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de interpretação divergente da legislação federal.

3. Inviável, em sede de recurso especial, verificar se a Tabela Price - sistema de amortização utilizado no contrato firmado pelas partes - acarreta a capitalização de juros, por requerer o reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. O art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que seja aplicado o art. 5º do mesmo diploma legal. Precedentes.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.