PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido, mas desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 194447 SP 1998/0082997-0

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058

Sucessivo

RESP 194645 SP 1998/0083572-5 DECISÃO:04/11/1999
RESP 194578 SP 1998/0083451-6 DECISÃO:04/11/1999
RESP 194459 SP 1998/0083018-9 DECISÃO:04/11/1999