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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_818522_MG_20.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do agravado.
2. O acórdão a quo não condenou a recorrente na verba honorária em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.
3. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.
4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
5. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”. Precedentes.
6. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL, PELO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS, CITAÇÃO, EXECUTADO ; IRRELEVÂNCIA, NÃO, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR / APLICAÇÃO, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 174843 -RS, RESP 157873 -MG (RSTJ 114/153), RESP 79242 -PR, RESP 261115 -RS, RESP 227681 -RS, RESP 117030 -SC
    • AGRG NO RESP 635971 -RS, RESP 261269 -MG, RESP 673174 -RJ, AG 248963 -SP, AGRG NO AG 198906 -SP, RESP 85869 -SC, RESP 670476 -RS

Doutrina

  • Obra: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SARAIVA, P. 157-158.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, LUMEN IURIS, P. 15-17.
  • Autor: MAURO LUÍS ROCHA LOPES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 867307 SP 2007/0058202-8 DECISÃO:21/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39105/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-818522-mg-2006-0028235-3

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Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

9. Tese em Casos de Extinção de Execução Fiscal, em Face de Cancelamento de Débito Pela Exequente, é Necessário Verificar Quem Deu Causa à Demanda a Fim de Imputar-Lhe o Ônus Pelo Pagamento dos Honorários Advocatícios (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 143)

Art. 26

26.1 Da interpretação do art. 26 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça