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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 201042 RJ 1999/0004060-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 201042 RJ 1999/0004060-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.11.1999 p. 209
Julgamento
30 de Setembro de 1999
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_201042_RJ_30.09.1999.tif
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Ementa

Medida cautelar. Art. 806do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.

1. Como assentado em precedente da Corte, ajuizada a medida cautelar inominada, a ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias "gera a cessação da eficácia da medida (art. 808, I) e, por conseqüência, sua extinção".
2. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391179/recurso-especial-resp-201042-rj-1999-0004060-0