Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 201042 RJ 1999/0004060-0

1. Como assentado em precedente da Corte, ajuizada a medida cautelar inominada, a ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias "gera a cessação da eficácia da medida (art. 808, I) e, por conseqüência, sua extinção".

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.