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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 216657 SP 1999/0046404-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 216657 SP 1999/0046404-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.11.1999 p. 215
RT vol. 775 p. 214
Julgamento
7 de Outubro de 1999
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 282, SÚMULA/STF. ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 1.525, CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E PRESTEZA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Impossível a análise da insurgência quando ausente o prequestionamento do tema, nos termos do enunciado n. 282 da súmula/STF.
II - A responsabilidade civil, nos termos do art. 1.525 do Código Civil, independe da criminal, pelo que, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. O juiz não tem obrigatoriedade de determinar ou não a suspensão da ação civil, salvo, no entanto, se presentes circunstâncias especiais, como por exemplo, a possibilidade de decisões contraditórias, ou quando se nega, no juízo criminal, a existência do fato ou a autoria, que no caso não estão presentes.
III - Embora, em princípio, admissível, nos termos do art. 70-III, CPC, o cabimento da denunciação da lide ao causador direto do dano, como no caso de preposto de empresa concessionária pública, por ser decorrente de lei a responsabilidade da empresa (arts. 37, § 6ºda Constituiçãoe 1.521-III, CC), não se mostra recomendável anular o feito, nesta Corte, a partir do inacolhimento da denunciação e ensejar a remessa dos autos à origem para que, uma vez admitida a intervenção, sejam ali apreciados os argumentos da denunciante, proferindo-se decisão a respeito. Tal procedimento redundaria em delonga, a que não se justifica submeter os autores, sem interesse algum na relação paralela.
IV - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, MORTE, ACIDENTE, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, MORTE, VITIMA, FALTA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, EMPRESA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EXERCICIO, DIREITO DE REGRESSO, PREPOSTO.

Doutrina

  • Obra: SARAIVA, 6A. ED., N. 87, PAGS. 373-374.
  • Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES
  • Obra: DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DEL REY, PAG. 87.
  • Autor: MAX GUERRA KOPPER
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, SARAIVA, 6A. ED., NOTA AO ART. 70, PAG. 52.
  • Autor: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SARAIVA, 1994, 6A. ED., CAP. 16, PAGS. 71-72.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, RT, 1984, CAP. 4, N. 8 E 9.
  • Autor: SYDNEY SANCHES
  • Obra: DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DEL REY, 1996, CAP. 5.
  • Autor: MAX GUERRA KOPPER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391289/recurso-especial-resp-216657-sp-1999-0046404-4