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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 803290 RN 2005/0205093-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 803290 RN 2005/0205093-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.08.2006 p. 345

Julgamento

3 de Agosto de 2006

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_803290_RN_03.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO – FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Impossível comprovação de dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre os arestos confrontados.
2. Descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, a, da CF/88.
3. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese a ele relativa, por ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
4. As verbas recebidas por empregados da Petrobrás, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda.
5. Realinhamento da posição da relatora para acompanhar a jurisprudência majoritária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • IHT - NATUREZA REMUNERATÓRIA
    • STJ - RESP 508340 -RS (RSTJ 192/257)
  • IHT - NATUREZA INDENIZATÓRIA
    • STJ - RESP 639903 -RN (RST 192/113), RESP 696104 -RN, RESP 674657 -RN, AGRG NO RESP 669155 -RN, RESP 639910 -RN, RESP 642036 -RN
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