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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 489439 RJ 2003/0005572-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 489439 RJ 2003/0005572-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.08.2006 p. 370
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_489439_RJ_03.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO-EXECUTADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

1. Resta violada a coisa julgada na hipótese em que, na fase de liquidação, foi modificado o decidido na sentença proferida no processo de cognição, já transitado em julgado, na parte relativa à forma de cálculo dos juros compensatórios.
2. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00467 ART :00610
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39172/recurso-especial-resp-489439-rj-2003-0005572-0