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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 579157 MT 2003/0143536-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 579157 MT 2003/0143536-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.02.2008 p. 1
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515, II E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 467DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO À LEI 5.250/67. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. LEI DE IMPRENSA. TARIFAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGADO MALTRATO AO ART. 93, IXDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Os embargos interpostos na instância anterior, em verdade, sutilmente se aprestavam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabia, porém, redecisão, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes (R.T.J. 121/260).
3. A recorrente deveria apontar precisamente o dispositivo de lei tido como violado e expor os motivos jurídicos nesse sentido. A não satisfação desse ônus importa em deficiência de fundamentação da insurgência especial, impossibilitando sua cognição. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Não cabe a esta Corte a análise de matéria de cunho constitucional, sendo esse mister de atribuição exclusiva do Pretório Excelso, guardião da Carta Magna, não emergindo o recurso especial como via adequada ao exame da alegação de maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
6. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório trazido aos autos, reconheceram a ilicitude da conduta da ré, sendo presumidos a ocorrência do dano moral e o dever de reparação. Rever tais conclusões, exigiria o reexame de fatos e provas analisados nas instâncias ordinárias, procedimento incabível nesta via especial, consoante o enunciado sumular nº 7 desta Corte de Justiça.
7. Via de regra, a modificação do valor fixado a título de compensação só deve acontecer quando aquele for irrisório ou exagerado. Na espécie, mesmo não perdendo de vista que a vítima é magistrado, ofendido gravemente em sua honra pessoal e profissional, em programa noticioso de grande alcance e mesmo que já decotado parte do montante inicialmente arbitrado, ainda assim o quantum remanescente propicia redução, a partir dos parâmetros seguidos pela Corte Superior e de múltiplos precedentes alinhados com essa atuação moderadora, alicerçada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Comporta alteração o termo inicial da correção monetária, transposto agora para a data deste julgamento, quando foram sopesados os critérios para fixação do quantum indenizatório, em sintonia com o ilícito perpetrado e com o dano produzido.
9. Quanto à sucumbência recíproca, esta Corte tem entendimento sumulado, por meio do enunciado 326, no sentido de que "nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca." 10. Recurso do autor não conhecido, sendo o da ré conhecido em parte e, na extensão, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, em renovação de julgamento, por maioria, em não conhecer do recurso especial do autor e conhecer em parte do recurso especial da ré e dar-lhe provimento na extensão, vencido em parte o Sr. Ministro Massami Uyeda, que não conhecia de ambos os recursos. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 333-334
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: RESPONDABILIDADE CIVIL, 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 590
  • Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 132
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 333-334
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: RESPONDABILIDADE CIVIL, 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 590
  • Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000326
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00515 ART :00535 ART :00467
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00944
  • LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000326
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00515 ART :00535 ART :00467
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00944
  • LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
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