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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 212455 MG 1999/0039209-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 212455 MG 1999/0039209-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.11.1999 p. 214
RSTJ vol. 155 p. 158
Julgamento
24 de Agosto de 1999
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_212455_MG_24.08.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor. A iliquidez atinge a nota promissória a ele vinculada, que, na hipótese, não goza de autonomia. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, SUBSCRIÇÃO, DEVEDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, IRRELEVANCIA, APRESENTAÇÃO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA, DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, UNILATERALIDADE, DOCUMENTO. INEXISTENCIA, AUTONOMIA (DIREITO COMERCIAL), NOTA PROMISSORIA, GARANTIA, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, DECORRENCIA, FALTA, LIQUIDEZ, CONTRATO.

Referências Legislativas

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